PORTARIA Nº 5.998, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)

PORTARIA Nº 5.998, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante CHEN
HSIN AN, RNM Y248256-M, de nacionalidade chinesa, nascido em 08 de outubro de 1950,
filho de Chen Li Pao Kuei e de Chien Chien Mao, com fundamento no art. 135, inciso III,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. O imigrante poderá interpor recurso
contra a decisão que decretou a perda da autorização de residência, no prazo legal de dez
dias, contado da data da notificação, de acordo com o art. 139 do Decreto nº 9.199, de
2017 (Processo n° 08505.008585/2025-01).
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
(*) Republicadas por terem saído, no D.O.U de 16-12-2025, Seção 1, pág. 134, com
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