PORTARIA Nº 2.404, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.404, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0810759-
91.2024.4.05.8400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00082/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
173/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.12404, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.071, de 16 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 80, de 20 de agosto de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.502, de 17 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 34, de 18 de
dezembro de 2003, que declarou LUIZ BELCHIOR BANDEIRA anistiado político, com o
consequente restabelecimento dos respectivos proventos e do plano de saúde.
MACAÉ EVARISTO