PORTARIA Nº 18.506, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.506, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 33, § 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14
de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e
nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do
processo nº 00058.047186/2025-61, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, publicada no Boletim de
Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 12, de 20 a 24 de março de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º .....
...................
II - adotar medidas para a correção e a promoção da conformidade e instruir
processos administrativos sancionadores em suas respectivas áreas de atuação;
..................
IV - acompanhar o cumprimento de acordos e outros instrumentos de
compromisso consensual, planos de ação corretiva e termos de cessação de conduta e adotar
providências administrativas em caso de descumprimento; e
..................
Art. 5º .....
...................
IV - coordenar a emissão e o controle de medidas para a correção e a promoção da
conformidade e instruir processos administrativos sancionadores em suas respectivas áreas de
atuação;
V - acompanhar o cumprimento de acordos e outros instrumentos de compromisso
consensual, planos de ação corretiva e termos de cessação de conduta em suas respectivas
áreas de atuação, mantendo o GCOP atualizado sobre o seu cumprimento; e
...................
Art. 6º ......
I - .....
a) cadastramento ou atualização de cadastro de aeródromos civis de uso público
que requeira publicação no Diário Oficial da União, ouvida a GSEF quanto ao cumprimento de
requisitos AVSEC, quando cabível; e
..................
Art. 9º ......
.................
III - executar as ações de fiscalização em operadores de aeródromo de uso público
classes III e IV, segundo o RBAC nº 153, detentores ou não de Certificado Operacional de
Aeroporto, verificando a manutenção do cumprimento aos requisitos exigidos na Certificação,
se for o caso;
..................
V - monitorar o desempenho da segurança operacional dos operadores de
aeródromo de uso público classes III e IV, segundo o RBAC nº 153, detentores ou não de
Certificado Operacional de Aeroporto;
VI - promover a implementação e supervisionar a efetividade dos Sistemas de
Gerenciamento da Segurança Operacional de operadores de aeródromo de uso público Classes
III e IV, segundo o RBAC nº 153, detentores ou não de Certificado Operacional de Aeroporto;
..................
Art. 12. ......
..................
I - ........
.................
b) cadastramento ou atualização cadastral dos aeródromos civis de uso privativo
que requeira publicação no Diário Oficial da União;
.................
Art. 22. .....
...............
XIV - fazer juízo de admissibilidade e decidir pedidos de revisão apresentados
contra decisão definitiva da SIA, em Processo Administrativo Sancionador.
Parágrafo único. As competências dispostas nos incisos VI e XIV desse artigo não
poderão ser objeto de delegação.
...............
Art. 24. Atribuir competências à Coordenadoria de Normas e Atuação Internacional
- CNAI para coordenar e executar atividades relacionadas ao exercício das competências
elencadas no inciso V do art. 23 desta Portaria.
.................
Art. 28. ..........
..........
II - executar ações de fiscalização de aeródromos de uso privativo e de uso público
Classes I e II, conforme RBAC nº 153, destinadas a verificar a manutenção do cumprimento aos
requisitos e aos parâmetros aplicáveis a esses aeródromos previstos nos processos elencados
no inciso I do art. 9º desta Portaria e Gerenciamento da Segurança Operacional, incluindo
avaliação de conformidade e efetividade do SGSO, PGSO e Gerenciamento de aspectos críticos,
no que for aplicável;
.........
V - monitorar o desempenho da segurança operacional de aeródromos de uso
privativo e de uso público Classes I e II, segundo o RBAC nº 153;
........
Parágrafo primeiro. A GFIC e a GCOP promoverão transição administrativa de
processos de vigilância/fiscalização até 31/12/2026 relacionada aos aeródromos de Classe II
detentores de certificado operacional, compartilhando competências relacionadas.
Parágrafo segundo. Caso identificado aeródromo classe II, certificado, com
números que indiquem iminente alteração para classe III, GFIC e GCOP podem, por ato próprio,
promover a transição antecipada da vigilância/fiscalização para a GCOP, ou manter, se tal
condição for verificada durante a fase de transição indicada no parágrafo anterior.
..................
Art. 32. .....
..................
VII - emitir providências administrativas para a correção e a promoção da
conformidade, acompanhar o cumprimento de acordos e outros instrumentos de compromisso
consensual, planos de ação corretiva, compromissos de ação corretiva e termos de cessação de
conduta e instruir processos administrativos sancionadores;
.................
Art. 2º Fica revogado o inciso V do artigo 12 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de
março de 2023, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 12, de 20 a 24 de
março de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
GIOVANO PALMA