PORTARIA Nº 18.499, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.499, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761,
de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.013986/2025-
89, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 16.682/SRA, de 28 de março de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de abril de 2025, Seção 1, página 212, que estabelece critérios e
referências para a avaliação de não conformidades e de históricos de atuação dos agentes
regulados no âmbito da fiscalização e do acompanhamento das regras relacionadas à regulação
econômica da infraestrutura aeroportuária, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO ........................
. .Dimensão .Critério .Objeto
Avaliado
.Avaliação
. .........................
. Conformidade
Conformidade
regulatória
........................
.Avaliação da situação identificada: A
conformidade regulatória é avaliada com
base nas características da não
conformidade constatada, conforme os
aspectos listados.
. .Avaliação histórica: É também ponderado o
histórico de não conformidades do agente
regulado no âmbito da fiscalização e do
acompanhamento das regras relacionadas à
. . . . .regulação econômica da infraestrutura
aeroportuária, considerando o período de 5
(cinco) anos anteriores à data da constatação
da não conformidade sob avaliação.
. ........................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMANUELLE DIAS WEILER SOARES