PORTARIA Nº 18.483, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.483, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INTELIGÊNCIA E AÇÃO FISCAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761,
de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº
00058.013986/2025-89, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 16.684/SFI, de 28 de março de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de abril de 2025, Seção 1, páginas 213 e 214, que estabelece
critérios e referências para a avaliação de não conformidade e de históricos de atuação dos
agentes regulados no âmbito da ação fiscal e das operações especiais, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"ANEXO ........................
. .Dimensão .Critério .Objeto
Avaliado
.Avaliação
. .........................
. .Conformidade.Conformidade
regulatória
..........................Avaliação da situação identificada:............
Avaliação histórica: É também ponderado o
histórico de não conformidades do agente
responsável no âmbito da ação fiscal,
considerando o período de 5 anos
anteriores à data da constatação da não
conformidade sob avaliação.
. ........................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO BESCHIZZA IANELLI