PORTARIA Nº 1.991/GR/IFAM, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.991/GR/IFAM, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o
Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A,
de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve:
Art. 1º CRIAR na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Manacapuru, o Departamento,
conforme solicitado no Processo nº 23443.016457/2025-99.
. .NOMENCLATURA .VINCULAÇÃO .CÓDIGO
. .Departamento de Administração e
Planejamento (DAP)
.Diretoria-Geral do IFAM/Campus
Manacapuru
.CD-04
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º/01/2026.
JAIME CAVALCANTE ALVES
§ 1º Para fins do disposto nos incisos I e II, considera-se ano do pagamento
aquele em que o crédito foi emitido em favor do bolsista, conforme informação disponível
no Portal do FNDE (www.fnde.gov.br).
§ 2º Os valores a serem devolvidos deverão ser monetariamente atualizados
até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação vigente.
§ 3º Após o pagamento da GRU, o bolsista deverá comunicar o FNDE para fins
de registro no sistema de gestão de bolsas.
Art. 14. Incorreções na abertura da Poupança Social Digital, na emissão do
Cartão-Benefício ou nos pagamentos de bolsas, decorrentes de informações
comprovadamente falsas prestadas pelo bolsista no momento do cadastro ou pela
instituição de ensino superior no ateste do desempenho acadêmico, implicarão:
- o desligamento imediato do responsável pela falsidade; e
- o impedimento de sua participação, pelo prazo de cinco anos, em quaisquer
programas de bolsas cujo pagamento esteja a cargo do FNDE, sem prejuízo das
responsabilidades civil e penal cabíveis.
CAPÍTULO IV DA DENÚNCIA
Art. 15. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar irregularidades
identificadas no pagamento de bolsas do Programa Bolsa Permanência, mediante
expediente formal que contenha, obrigatoriamente:
- exposição sumária do ato ou fato irregular, de forma a possibilitar sua perfeita
identificação; e
- identificação do responsável pela prática da irregularidade, bem como a data
de sua ocorrência.
§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser
informados o nome legível e o endereço para resposta ou eventual solicitação de
esclarecimentos.
§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia
do documento que comprove sua constituição jurídica, além da indicação do endereço de
sua sede.
Art. 16. As denúncias encaminhadas ao Ministério da Educação deverão ser
dirigidas à Ouvidoria do órgão:
- por via postal, para o endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício
Sede e Anexos, CEP 70047-900, Brasília/DF; ou
- por via eletrônica, para o endereço de correio eletrônico:
[email protected].
Art. 17. As denúncias encaminhadas ao FNDE deverão ser dirigidas à Ouvidoria
do órgão:
- por via postal, para o endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício
FNDE, Ouvidoria FNDE, CEP 70070-929, Brasília/DF; ou
- por via eletrônica, para o endereço de correio eletrônico:
[email protected]. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA