PORTARIA Nº 1.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista Pesqueiro-Território Joviniano
Pantoja, localizado nos municípios de Santa Cruz
do Arari, Ponta de Pedras e Anajás, Estado Pará,
sob gestão da Superintendência Regional Nordeste
Paraense - SR(01)PA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171,
de 9 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024 e,
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à
exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma
Agrária (PNRA);
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.179506/2025-36;
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro-Território Joviniano Pantoja, código SIPRA nº PA0714000, com área estimada
de 5.471,80 ha (cinco mil, quatrocentos e setenta e um hectares, e oitenta ares),
localizado nos municípios de Santa Cruz do Arari, Ponta de Pedras e Anajás, Estado do
Pará, visando ao assentamento de 400 (quatrocentas) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme
a Instrução Normativa nº 136/2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI