PORTARIA Nº 1.554, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.554, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro-Território Francês, localizado nos
municípios de Anajás e Ponta de Pedras, Estado
Pará, sob gestão da Superintendência Regional
Nordeste Paraense - SR(01)PA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024 e,
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração
de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis,
socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações
tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária
(PNRA);
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.179509/2025-70;
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro-Território Francês, código SIPRA nº PA0716000, com área estimada de
8.232,6181 ha (oito mil, duzentos e trinta e dois hectares, sessenta e um ares e oitenta e
um centiares), localizado nos municípios de Anajás e Ponta de Pedras, Estado do Pará,
visando ao assentamento de 180 (cento e oitenta) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução
Normativa nº136/2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI