PORTARIA Nº 1.552, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.552, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista Pesqueiro - Território Pesqueiro,
CE0554000, localizado no município de Cascavel,
no estado do Ceará, sob gestão da
Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à
exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma
Agrária (PNRA);
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.173915/2025-29;
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro- Território Balbino, com a área estimada de 255,92 ha (duzentos e cinquenta
e cinco hectares e noventa e dois ares), CE 0554000, localizado no município de
Cascavel, tendo como municípios limítrofes Aquiraz, Beberibe, Chorozinho, Horizonte,
Morada Nova, Ocara, Pacajus, Pindoretama e, ao norte, com o Oceano Atlântico,
definidos pelo IBGE, no estado do Ceará, visando ao assentamento de 600 (seiscentas)
unidades familiares
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme
a Instrução Normativa nº136/2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI