PORTARIA Nº 1.550, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.550, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista
Território Pesqueiro Praia Central de Balneário
Camboriú, Cod. SIPRA SC0410000, no município de
Balneário Camboriú, no estado de Santa Catarina
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à
exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma
Agrária (PNRA);
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.180783/2025-91;
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE)
denominado Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú, código SIPRA nº
SC0410000, com área estimada de 31,02 ha (trinta e um hectares e dois ares),
localizado no município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina, visando ao
assentamento de 100 (cem) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme
a Instrução Normativa nº136/2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI