PORTARIA Nº 1.549, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.549, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista (PAE) Pesqueiro Praia do Rincão
código SIPRA SC 0409000, localizado no município
de Balneário Rincão, Estado de Santa Catarina, sob
a gestão da Superintendência Regional de Santa
Catarina, SR(10)SC.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à
exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma
Agrária (PNRA);
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.180582/2025-94;
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
denominado Território Pesqueiro Praia do Rincão, com área estimada de 111,12 ha
(cento e onze hectares e doze ares) código SIPRA SC 0409000, localizado no município
de Balneário Rincão, Estado de SC, com capacidade prevista de 1.000 (mil) unidades
familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme
a Instrução Normativa nº 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI