PORTARIA Nº 1.546, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.546, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
(PDS) denominado PDS Morada do Sol, código SIPRA
SP0420000, localizado no município de Castilho,
estado de São Paulo, sob gestão da Superintendência
Regional de São Paulo - SR(08)SP.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decerto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 31 de
dezembro de 2024, e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
554000.168917/2025-04;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Frigorífico", com a área de 27,7288 ha, localizado no município de Castilho,
no estado de São Paulo; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
denominado PDS Morada do Sol, código SIPRA SP0420000, com área 27,7288 ha, localizado
no município de Castilho, estado de São Paulo, tendo como município(s) limítrofe(s)
Itapura/SP, Nova Independência/SP, Andradina/SP, Paulicéia/SP, São João do Pau
D'Alho/SP, Três Lagoas/MS, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), visando ao assentamento de 34 (trinta e quatro) unidades familiares.
Art. 2º º Autorizar a Superintendência Regional de São Paulo a dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629/1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI