PORTARIA Nº 1.545, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.545, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
(PDS) denominado Solo Sagrado, código SIPRA
SP0421000, localizado no município de Castilho,
estado de São Paulo, sob gestão da Superintendência
Regional de São Paulo - SR(08)SP.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decerto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 31 de
dezembro de 2024, e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.168949/2025-00;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Ribeirão do Moinho", com a área de 23,7902 ha, localizado no
município de Castilho, no estado de São Paulo; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
denominado PDS Solo Sagrado, código SIPRA SP0421000, com área 23,7902 ha, localizado
no município de Castilho, estado de São Paulo, tendo como município(s) limítrofe(s)
Itapura/SP, Nova Independência/SP, Andradina/SP, Paulicéia/SP, São João do Pau
D'Alho/SP, Três Lagoas/MS, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), visando ao assentamento de 13 (treze) unidades familiares.
Art. 2º º Autorizar a Superintendência Regional de São Paulo a dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629/1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI