PORTARIA Nº 1.543, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.543, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Retifica a área e o nome do Projeto de
Assentamento Emílio Zapata, código SIPRA
GO0380000, no município de Mutunópolis, no
estado do Goiás.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) do dia 31 de dezembro de 2024, e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional no Goiás - SR(04)GO
e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT) procederam a análise do processo
administrativo nº 54150.001321/2009-83 e decidiram pela regularidade da retificação de
informação da Portaria/INCRA/SR(04)GO/Nº 34, de 09 de julho de 2009, publicada no DOU
nº 137, Seção 1, Página nº 79, de 21 de julho de 2003, que criou o Projeto de
Assentamento Emílio Zapata, Código SIPRA GO0380000 e da retificação publicada em DOU
nº 102, Seção 1, Página nº 120, de 30 de maio de 2011;
Considerando a documentação cartográfica, análises e deliberação
administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica nº
5661/2025/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (SEI nº 26819157); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 670,2009 ha (seiscentos e setenta hectares, vinte
ares e nove centiares), constante da PORTARIA/INCRA/SR(04)GO/Nº 34, de 09 de julho de
2009 publicada no DOU nº 137, Seção 1, Página nº 79, de 21 de julho de 2003, retificada
no DOU nº 102, Seção 1, Página nº 120, de 30 de maio de 2011, para a área de 674,8433
ha (seiscentos e setenta e quatro hectares, oitenta e quatro ares e trinta e três
centiares).
Art. 2º Estabelecer o nome do projeto de assentamento em Projeto de
Assentamento Emiliano Zapata.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI