PORTARIA Nº 1.539, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.539, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece o Território Estadual Quilombola (TEQ),
Comunidade São Tomé Tauçú, código SIPRA nº
PA0882000, localizado no município de Portel, no
estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras
do Pará - ITERPA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024.
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Estadual Quilombola (TEQ) Comunidade São Tomé Tauçú,
reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA); resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Estadual Quilombola (TEQ) Comunidade São
Tomé Tauçú, código SIPRA nº PA0882000, com área de 2.568,6224 (dois mil, quinhentos e
sessenta e oito hectares, sessenta e dois ares e vinte e quatro centiares), localizado no
município de Portel, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará
(ITERPA);
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 87 (oitenta
e sete) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto
nº 9.311, de 15 de março de 2018;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI