INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 697, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 697, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de
agosto de 2022, que consolida as instruções para
registro de operações no Sistema de Registro de
Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip)
e altera o Manual do Sistema de Registro de
Operações de Crédito com o Setor Público (Manual
do Cadip).
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig,
substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21
de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso IV, do referido Regimento, e tendo
em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.995, de 24 de março de 2022, e 5.271,
de 18 de dezembro de 2025, e na Resolução BCB nº 196, de 9 de março de 2022,
resolve:
Art. 1º O art. 6º da Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2022, Seção 1, p.
109/110, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º..................................................................................................................
...............................................................................................................................
VIII - modalidade NP - operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995,
de 2022, art. 8º, § 1º - Sem garantia da União, contempladas no âmbito do Novo
PAC;
IX - modalidade 3P - operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de
2022, art. 8º, § 1º - Com garantia da União, relativas às contratações no âmbito de
Parcerias Público Privadas (PPPs); ou
X - modalidade CO - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - com
Garantia da União". (NR)
Art. 2º Passa a vigorar, a partir de dezembro de 2025, a nova versão do
Manual do Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Manual
do Cadip), disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço
eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/setorpublicolimitecredito, com
a seguinte modificação:
I - No Capítulo 6, item 6.4 - Cadastramento de operações de crédito: inclusão da
modalidade CO - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - com Garantia da União.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua
publicação.
ANDRÉ LUIZ CACCAVO MIGUEL
ÁREA DE REGULAÇÃO