DESPACHO SEP-ANP Nº 1.872, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.872, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do
Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão; bem como, na análise
descrita no Parecer Técnico nº 522/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 5469328) acerca do
cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO S-M-1908 <> CONTRATO 48610.215466/2022-70 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
Atestar a realização de 184,15377 Unidades de trabalho (UTs) e o cumprimento
equivalente a 100% do Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando considerando
as atividades da Tabela 2.
Dar conhecimento ao ao operador do inicio dos procedimentos para devolução
das garantias financeiras.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM compromissado
(UTs)
.Unidades de Trabalho Realizadas
(UTs)
.PEM
Cumprido (%)
.Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
.PEM
Remanescente (%)
. .125 .184,15377 . 100 % .0 .0
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM .
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho
. .0268_3D_SANTOS_SUL .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 5407453 .SEI nº Atual
Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM,
listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser
utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os
procedimentos cabíveis no que tange à Devolução das Garantias Financeiras pertinentes.
HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA