DESPACHO SEP-ANP Nº 1.865, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.865, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do
Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão ; bem como, na análise
descrita no Parecer Técnico nº 543/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 5534409) acerca do
cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO S-M-1711 <> CONTRATO 48610.215462/2022-91 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
Atestar a realização de 184,97889 Unidades de trabalho (UTs) ao Programa
Exploratório Mínimo (PEM), considerando a compra da licença dos direitos de uso dos
dados do Programa sísmico 0268_3D_SANTOS_SUL.
Atestar o cumprimento de 99,988858919% do Programa Exploratório Mínimo
(PEM), considerando as atividades da Tabela 2.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM compromissado
(UTs)
.Unidades de Trabalho Realizadas
(UTs)
.PEM
Cumprido (%)
.Unidades de
Trabalho
Remanescente (UTs)
.PEM
Remanescente (%)
. .185 .184,97889 . 99,988858919 % .0,0211 .0,01141081
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM .
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho
. .0268_3D_SANTOS_SUL .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 5533449 .SEI nº Atual
Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM,
listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser
utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os
procedimentos cabíveis no que tange à Devolução das Garantias Financeiras pertinentes.
HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA