DESPACHO GM/MS Nº 130, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 380. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 31/12/2025

DESPACHO GM/MS Nº 130, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.128455/2023-14.
Interessado: Sociedade Portuguesa Beneficência de São Caetano do Sul,
CNPJ nº 59.307.074/0001-18.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 392/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; e na Nota Técnica nº 370/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do
Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº
00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro

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