DESPACHO E SIM-ANP Nº 1.862, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO E SIM-ANP Nº 1.862, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de
2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.215372/2025-43, e
considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 29 de
setembro de 2011, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa J&F Investimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
00.350.763/0001-62, registrada como Autoimportador de gás natural com o nº
02.35.35.00350763.
Art. 2º Fica vinculada, a Instalação Industrial Consumidora Usina
Termelétrica Cuiabá, ao registro de Autoimportador de gás natural conforme descrito
no Art. 3º abaixo.
Art. 3º Para fins do Registro de Autoimportador, fica a Instalação Industrial
Consumidora de Gás Natural identificada sob o seguinte número:
. .Nº de
Identificação
.Identificação da Instalação
Industrial Consumidora
.Localização (Município/UF) .Consumo Máximo Diário de Gás Natural (mil
m3/dia)
. .35.11-5-01 .Usina Termelétrica Cuiabá .Cuiabá/MT. .2.300.000 m3/dia
Art. 4º Nos termos do Art. 29 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, a
validade do Registro de Autoimportador é decorrente da celebração de contrato entre
o Autoimportador e a distribuidora estadual que atribua a esta última, no mínimo, a
operação e manutenção das instalações e dutos à jusante da Unidade de Recebimento
e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito, que pertencem à esfera de regulação
estadual, ou de manifestação formal de entidade estadual competente isentando o
empreendimento de firmar tal contrato.
Art. 5º A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação
Industrial Consumidora do agente deve ser remetida até o 15º (décimo quinto) dia do
mês subsequente da sua utilização, devendo o consumo total das instalações industriais
detidas pelo agente respeitar o limite de volume de gás natural importado pelo
requerente no período.
THIAGO NEVES DE CAMPOS
RETIFICAÇÃO
Na Autorização SIM-ANP nº 788, de 16 de dezembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 240, de 17 de dezembro de 2025.
Onde se lê:
"Art. 1º Fica a empresa AMANDARÉ GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., com
registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 50.440.293/0001-04,
autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de
competência da União.
Art. 2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as
obrigações previstas nos arts. 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51,
de 26 de dezembro de 2013."
Leia-se:
"Art. 1º Fica a empresa TAMANDARÉ GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., com
registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 50.440.293/0001-04,
autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de
competência da União.
Art. 2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de