DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/2025/SUE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/2025/SUE
OS SUPERINTENDENTES EXECUTIVO, DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES, DE
FISCALIZAÇÃO, DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO E DE COMPETIÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial as dispostas nos arts. 155, VI; 157, V; 158, I; 159, II e 160, I, todos do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
examinando os autos do Processo em epígrafe, considerando a determinação para que a
Superintendência de Controle de Obrigações e a Superintendência de Fiscalização
avaliassem a viabilidade de elaborar um Manual de Acompanhamento e Fiscalização,
destinado ao acompanhamento e o atesto do cumprimento dos compromissos assumidos
pela Telefônica Brasil S.A. no Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de
Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado para Instrumento de Autorização,
conforme disposto no Acórdão nº 102, de 8 de abril de 2025 (SEI nº 13536681, Processo
nº 53500.102579/2024-55) e no Despacho Ordinatório 13536703 (Processo nº
53500.102579/2024-55),
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 741, de 08 de fevereiro de
2021, que aprovou o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico
Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço;
CONSIDERANDO o disposto no Termo de Autocomposição para Adaptação dos
Contratos de Concessão do STFC para Instrumento de Autorização (SEI nº 12038141, pg. 3
a 115, Processo nº 53500.045001/2024-94), bem como no Termo Único de Autorização
para Exploração de Serviços de Telecomunicações pelas Empresas do Grupo Telefônica (SEI
nº 13542397, Processo nº 53500.102579/2024-55);
CONSIDERANDO todo o constante dos presentes autos, em especial a
fundamentação constante do Informe nº 143/2025/SUE (SEI nº 14973715);, decide:
APROVAR o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos
assumidos pela Telefônica Brasil S. A. no Termo de Autocomposição para Adaptação dos
Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado para Instrumento de
Autorização (SEI nº 14837961).
RAPHAEL GARCIA DE SOUZA
Superintendente de Controle de Obrigações
Substituto
JOSÉ BORGES DA SILVA NETO
Superintendente de Competição
NILO PASQUALI
Superintendente de Planejamento e Regulamentação
GESILÉA FONSECA TELES
Superintendente de Fiscalização
ANA BEATRIZ RODRIGUEZ DE SOUZA
Superintendente Executiva
Substituta