DESPACHO Nº 3.919, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 360. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/12/2025

DESPACHO Nº 3.919, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.026674/2025-96. Interessado: Copel Distribuição S.A. -
COPEL-DIS, inscrita no CNPJ sob o nº 76.483.817/0001-20. Decisão: (i) deferir parcialmente
o pedido administrativo protocolado pela Copel Distribuição S.A. - COPEL-DIS, para alterar
a Resolução Autorizativa nº 10.231, de 22 de junho de 2021, por meio da substituição do
Anexo II daquela Resolução pelo Anexo deste Despacho; e (ii) determinar à COPEL-DIS que
encaminhe à ANEEL, no prazo de 90 dias, relatório completo listando todas as unidades
consumidoras reclassificadas após a correção do seu cadastro, o qual deve conter
comprovações detalhadas referentes aos casos de refaturamento por mudança tarifária e
demais direitos afetados. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação Nº 203/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
860.185/2022-RONIN AGROPASTORIL, EXTRACAO MINERAL E

Empresas citadas