DESPACHO Nº 1.863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 1.863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base na Decisão de
Diretoria nº 833, de 29 de dezembro de 2025, nos termos da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, da Resolução ANP nº 791, de 12
de junho de 2019, e no que consta do Processo nº 48610.234597/2025-07, torna pública a seguinte decisão:
1. Ficam suspensos os valores constantes no Despacho ANP nº 450, de 28 de março de 2025, a serem cumpridos, até 31/12/2025, pelas empresas CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEIS LTDA; FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
E ALCOOL LTDA, e RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A., em cumprimento de decisões liminares proferidas, respectivamente, nos mandados de segurança n°1130544-05.2025.4.01.3400,
n°1134315-26.2025.4.01.3400, n°144058-25.2025.4.01.3400, n°1144746-84.2025.4.01.3400 e n°1138137-85.2025.4.01.3400.
2. As metas individuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa dos distribuidores abaixo citados, que devem ser cumpridas até 31 de
dezembro de 2025, são as seguintes:
. .CNPJ .Razão Social . Meta CNPE 2025
individualizada
(CBIO)
. CBIOs a abater em
decorrência de contratos de
longo prazo com vigência
terminada em 2024
.Meta individual não
cumprida até 31/12/2024
(CBIO)
.Meta individual 2025 a ser cumprida
até 31/12/2025 (CBIO)
. .01.466.091/0021-61 .CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA .616.950 .0 .*sub judice . 616.950
. .06.537.572/0004-33 .FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. .90.925 .0 .* sub judice .90.925
. .85.491.074/0001-20 .PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. .19.342 .0 .*sub judice . 19.342
. .02.123.223/0001-71 .PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ALCOOL LTDA .25.924 .0 .*sub judice . 25.924
. .10.767.247/0001-91 .RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. .175.591 .0 .*sub judice .175.591
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral