DELIBERAÇÃO PAS Nº 83/GREMN/SFC, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo Administrativo Sancionador nº 50300.013527/2024-73 Fiscalizado: GENUALDA DA SILVA SANTOS - CPF: ***.693.442-** Deliberação PAS Nº 83/2025/GREMN/SFC Objeto e fundamento legal: Subsistência do Auto de infração e pela Aplicação de penalidade de Advertência. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº50300.013527/2024-73 consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n°33/2024/UREPV/GREMN/SFC (SEI 2363096), e por estar de acordo com a conclusão do Relatório de Fiscalização - FINI nº 46/2024/UREPV/GREMN/SFC (SEI Nº 2292675), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 006551-0 (SEI nº 2284587) e pela Aplicação de penalidade de Advertência com a manutenção da medida administrativa cautelar de interdição da operação das embarcações NAV. GENA, KENNEDY e KENNEDY I na travessia da BR-364 entre Cruzeiro do Sul - AC e Rodrigues Alves -AC. SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA Gerente Regional Substituto
DELIBERAÇÃO PAS Nº 83/GREMN/SFC, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 370. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 31/12/2025