DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 370. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 31/12/2025

DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR, PAS nº 28/2025/URESV/GRERE/SFC, DE
11/11/2025, Processo nº 50300.013664/2025-99. Empresa penalizada: COMPANHIA DAS
DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, CNPJ nº:14.372.148/0002-42. Objeto e
Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 1.237,50 (um
mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) pelo cometimento da infração
tipificada no artigo 34, inciso V, alínea "c", da Resolução ANTAQ nº 75, de 6 de junho de
2022, por não apresentar o inventário atualizado de bens da União nos prazos e formatos
regulamentares.
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade Regional

Empresas citadas