DECISÃO COREN-AM Nº 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo Ético. Aprovação unânime de Parecer da
Câmara de Ética I. Existência de indícios de infração aos
artigos 43, 68, 69, 70 e 72 do Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº
564/2017). Instauração de Processo Ético em face de
enfermeiro. Gravidade dos fatos. Aplicação de
suspensão cautelar, imediata e total, do exercício
profissional, nos termos dos artigos 15 a 19 da
Resolução COFEN nº 706/2022.
A Coordenadora da Câmara de Ética 1 do Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas - COREN-AM juntamente com a Conselheira Relatora, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que institui o
Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 706/2022, que aprova o Código de
Processo Ético do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o teor da Denúncia de Ofício, autuada sob o Processo SEI nº
00228.004024/2025-30;
CONSIDERANDO o Parecer da Relatora nº 12/2025 - Câmara de Ética I (SEI nº
1373898), no qual se concluiu pela presença de indícios suficientes a justificar a instauração de
Processo Ético, bem como a aplicação de suspensão cautelar do exercício profissional;
CONSIDERANDO que o Processo Ético tem por finalidade a apuração de fatos que
indiquem, em tese, a ocorrência de infração ao Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO que as normas previstas no Código de Processo Ético asseguram
ao denunciado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, visando à prolação de
decisão justa e equânime;
CONSIDERANDO que se encontram atendidos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 13 da Resolução COFEN nº 706/2022;
CONSIDERANDO a deliberação da Câmara de Ética, proferida durante a 5ª Reunião
Ordinária, realizada em 23 de dezembro de 2025; , decide:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Parecer nº 12/2025 - Câmara de Ética I (SEI nº
1373898), de lavra da Conselheira Relatora, para instaurar Processo Ético em face do
enfermeiro E******** J*** S**** de C*******, inscrito no COREN-AM sob o nº ***.916-ENF
e no CPF nº ***.***.792-68, diante da existência de indícios suficientes de infração aos artigos
43, 68, 69, 70 e 72 da Resolução COFEN nº 564/2017.
Art. 2º Diante da extrema gravidade dos fatos imputados ao profissional, a Câmara
de Ética I, no exercício de sua competência legal e regimental, acolhe o entendimento da
Conselheira Relatora e decide pela lavratura de Decisão fundamentada para a aplicação da
suspensão cautelar, imediata e total, do exercício profissional, nos termos dos artigos 15 a 19
da Resolução COFEN nº 706/2022.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º Dê-se ciência ao interessado e cumpra-se.
CARLEM GONÇALVES CABÚS
Coordenadora da Câmara de Ética I
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Relatora