DECISÃO Nº 54, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 54, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo Ético. Aprovação unânime de Parecer da
Câmara de Ética I. Existência de indícios de infração
aos artigos 43, 64, 68, 69, 70 e 72 do Código de Ética
dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN
nº 564/2017). Instauração de Processo Ético em face
de enfermeiro. Gravidade dos fatos. Aplicação de
suspensão cautelar, imediata e total, do exercício
profissional, nos termos dos artigos 15 a 19 da
Resolução COFEN nº 706/2022.
A Coordenadora da Câmara de Ética 1 do Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas - COREN-AM juntamente com a Conselheira Relatora, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que institui
o Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 706/2022, que aprova o Código de
Processo Ético do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o teor da Denúncia de Ofício, autuada sob o Processo SEI nº
(00228.004001/2025-25);
CONSIDERANDO o Parecer da Relatora nº 13/2025 - Câmara de Ética I (SEI nº
1374100), no qual se concluiu pela presença de indícios suficientes a justificar a
instauração de Processo Ético, bem como a aplicação de suspensão cautelar do exercício
profissional;
CONSIDERANDO que o Processo Ético tem por finalidade a apuração de fatos
que indiquem, em tese, a ocorrência de infração ao Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO que as normas previstas no Código de Processo Ético
asseguram ao denunciado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, visando à
prolação de decisão justa e equânime;
CONSIDERANDO que se encontram atendidos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 13 da Resolução COFEN nº 706/2022;
CONSIDERANDO a deliberação da Câmara de Ética, proferida durante a 5ª
Reunião Ordinária, realizada em 23 de dezembro de 2025;, decide:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Parecer nº 13/2025 - Câmara de Ética I (SEI
nº 1374100), de lavra da Conselheira Relatora, para instaurar Processo Ético em face do
enfermeiro E********J*** S**** de C*******, inscrito no COREN-AM sob o nº ***.916-
ENF e no CPF nº ***.***.792-68, diante da existência de indícios suficientes de infração
aos artigos 43, 64, 68, 69, 70 e 72 da Resolução COFEN nº 564/2017.
Art. 2º Diante da extrema gravidade dos fatos imputados ao profissional, a
Câmara de Ética I, no exercício de sua competência legal e regimental, acolhe o
entendimento da Conselheira Relatora e decide pela lavratura de Decisão fundamentada
para a aplicação da suspensão cautelar, imediata e total, do exercício profissional, nos
termos dos artigos 15 a 19 da Resolução COFEN nº 706/2022.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º Dê-se ciência ao interessado e cumpra-se.
CARLEM GONÇALVES CABÚS
Coordenadora da Câmara de Ética 1
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Relatora