DECISÃO Nº 513, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 00190.104824/2023-62: No exercício da competência que me foi delegada pelo inc. II, alínea "c", do art. 30 da IN CGU nº 13/2019, com a redação que lhe foi dada pela Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com os arts. 8º a 12, da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica nº 1.426/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (Doc. SEI 3618260), tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV (Doc. SEI 3618366) e DIREP (Doc. SEI 3920846), da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.104824/2023-62, instaurado em face da pessoa jurídica STRYKER DO BRASIL LTDA., de CNPJ 02.966.317/0001-02. FELIPE BARBOSA BRANDT Secretário Substituto
DECISÃO Nº 513, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 410. Órgão: Controladoria-Geral da União — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA. Todos os atos de 31/12/2025