DECISÃO Nº 485, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 485, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Proposta de julgamento a ser submetida à autoridade julgadora (art. 56, III, in
fine, Portaria Normativa CGU nº 38/2022)
Processo nº 00190.102584/2024-42
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30 da
IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro
de 2023 e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com os arts. 8º a 12
da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização em seu Relatório Final (SEI 3628029) e adoto, como fundamento deste ato,
a Nota Técnica nº 4209/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (SEI 3866584), tal como
aprovada pelos Despachos CGIST (SEI 3890519) e DIREP (SEI 3892251) da Diretoria de
Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada da
ControladoriaGeral da União, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de
Responsabilização nº 00190.102584/2024-42, instaurado em face da pessoa jurídica DALBA
ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 03.222.465/0001-85.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário