ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 1.787, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 1.787, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras (Recap).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a
637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.460237/2025-97, declara:
Art. 1º Fica habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
empresas exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, a que se refere o art. 13 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005, a pessoa jurídica GRAND VALLE AGRICOLA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA,
CNPJ nº 18.283.249/0001-17, com direito à suspensão da contribuição para o Pis/Pasep e
Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de bens adquiridos para
incorporação ao seu ativo imobilizado e da contribuição para o Pis/Pasep-importação e da
Cofins-Importação incidentes sobre bens importados diretamente para incorporação ao seu
ativo imobilizado.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2022, e o prazo para
sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da publicação do presente Ato
Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo
único; e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 14; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº
11.196, de 2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de
maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.
Art. 4º A pessoa jurídica vendedora deve fazer constar, na nota fiscal de venda,
a expressão "venda efetuada com suspensão da exigência da contribuição para o Pis/Pasep
e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente, bem como o número
deste ADE.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA CVM/PTE/Nº 167, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 7º, item VIII do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, resolve:
Art. 1º O anexo à Portaria CVM/PTE/nº 123, de 4 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 6 de dezembro de 2024, que aprova a
Política de Inovação Tecnológica da CVM, passa a vigorar com a seguinte redação:
"POLÍTICA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DA CVM
..........................................................................
III. GOVERNANÇA
5. O acompanhamento das iniciativas será coordenado pelo Centro de
Regulação e Inovação Aplicada (CRIA), responsável por consolidar e integrar as diversas
iniciativas em inovação tecnológica promovidas pela CVM, envolvendo desde estudos e
pesquisas acadêmicas até a pilotagem de produtos inovativos." (NR)
"6. O CRIA será responsável por planejar, acompanhar e articular as iniciativas
desenvolvidas sob esta Política, mantendo registros em atas e reportando suas atividades
ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica - CGE. Essas iniciativas incluirão, ao menos,
as seguintes quatro frentes de trabalho distintas e complementares entre si
.........................................................................." (NR)
"8. A partir do acompanhamento e das contribuições do CRIA, cabe à SDM
elaborar documento anual sobre os resultados da Política de Inovação Tecnológica. Tais
documentos deverão ser submetidos ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica (CGE),
a quem compete deliberar sobre as atualizações da Política de Inovação Tecnológica, nos
termos das atribuições previstas na Resolução CVM 24/21." (NR)
"11. As reuniões do CRIA serão realizadas, no mínimo, com periodicidade
trimestral, para alinhamentos sobre a execução das iniciativas em curso, bem como o seu
monitoramento e controle." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - a sessão "II. PLANO DE AÇÃO" do anexo à Portaria CVM/PTE/nº 123, de 4 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 6 de dezembro de
2024; e
II - o item 9 da sessão "III. GOVERNANÇA"o anexo à Portaria CVM/PTE/nº 123,
de 4 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 6 de dezembro
de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO
Interino