ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 5, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 5, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Inclusão do Registro de Despachante Aduaneiro
A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CORUMBÁ (MS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Portarias de Pessoal
de nºs 391 e 392 da SRRF01, de 15 de dezembro de 2025, publicada no DOU em 29 de
dezembro de 2025, nos termos dos arts. 298, 299, 336, 360, 364, 365, 302 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759,
de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209,
de 07 de novembro de 2011, e o que consta nos autos do processo judicial nº 5000853-
55.2025.4.03.6004, tramitado pela 1ª Vara da Justiça Federal de Corumbá/MS, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
. .CPF .Nome .Processo
. .xxx.824.721-xx .CARLOS DANIEL FERNANDES
GOMES
.10265.502345/2025-11
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALICE ASSIS DE FIGUEIREDO ROZA