PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 60, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 5)

XV - manifestar-se previamente acerca do ajuizamento de ações civis públicas e
de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da entidade nas mesmas, ou
em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção da autarquia;
XVI - manter o Procurador-Chefe informado sobre o andamento das ações e
medidas judiciais; e
XVII - se manifestar, quando determinado pelo Procurador-Chefe, em demandas
ligadas ou que tenham afinidade com a atividade da Coordenação do Contencioso
Judicial.
Art. 40. Ao Serviço de Contencioso Judicial compete, além das tarefas ordinárias
referentes ao setor, assistir e auxiliar o Coordenador de Contencioso Judicial na
coordenação e supervisão das atividades da unidade.
CAPÍTULO IV
Das competências das unidades administrativas dos Órgãos Específicos e
Singulares
Seção I
Das unidades administrativas da Superintendência-Geral
Art. 41. Ao Gabinete da Superintendência-Geral compete assistir o
Superintendente-Geral em sua representação política e social, na supervisão e na
coordenação das atividades administrativas da Superintendência-Geral e no gerenciamento
das atividades relativas ao acompanhamento e controle dos documentos e dos processos
encaminhados à Superintendência-Geral.
Art. 42. Às Coordenações-Gerais de Análise Antitruste compete:
I - executar os atos e procedimentos necessários à realização das competências
da Superintendência-Geral, notadamente, mas não exclusivamente, as atividades de
acompanhamento, investigação e instrução, bem como quaisquer outros atos e
procedimentos que lhe sejam determinadas pelo Superintendente-Geral ou pelos
Superintendentes-Adjuntos; e
II - desenvolver a gestão e divisão interna de tarefas entre os servidores lotados
ou vinculados à Coordenação-Geral.
Art. 43. Às Coordenações de Análise Antitruste compete:
I - auxiliar na gestão e divisão interna de tarefas entre os servidores alocados
nas Coordenações-Gerais de Análise Antitruste; e
II - executar quaisquer outras funções e tarefas determinadas pelos
Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste.
Seção II
Das unidades administrativas do Departamento de Estudos Econômicos
Art. 44. À Coordenação de Estudos de Atos de Concentração compete:
I - elaborar estudos e pareceres econômicos para subsidiar a análise de atos de
concentração, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do Cade; e
II - assessorar os órgãos do Cade na análise de atos de concentração.
Art. 45. Ao Serviço de Estudos de Mercado, Monitoramento e Avaliação de Atos
de Concentração compete:
I - elaborar estudos e pareceres econômicos para monitorar e avaliar a situação
de atos de concentração, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões
do Cade; e
II - assessorar os órgãos do Cade no monitoramento e avaliação de atos de
concentração.
Art. 46. À Coordenação de Estudos de Condutas Anticompetitivas compete:
I - elaborar estudos e pareceres econômicos para subsidiar a análise e
identificação de condutas anticompetitivas, zelando pelo rigor e atualização técnica e
científica das decisões do Cade; e
II - assessorar os órgãos do Cade na análise de condutas anticompetitivas.
Art. 47. Ao Serviço de Estudos e Análise de Cartel compete:
I - elaborar estudos e pareceres econômicos para subsidiar a análise e detecção
de cartéis, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do Cade; e
II - assessorar os órgãos do Cade na análise e identificação de cartéis.
Art. 48. À Coordenação de Estudos de Mercado e Advocacia da Concorrência
compete:
I - elaborar estudos econômicos sobre defesa da concorrência, pareceres de
advocacia da concorrência e estudos de mercado, zelando pelo rigor e atualização técnica
e científica das decisões do Cade;
II - realizar cursos e eventos para a promoção e difusão da cultura da
concorrência; e
III - assessorar os órgãos do Cade na análise e identificação de matérias de
advocacia da concorrência.
Art. 49. Ao Serviço de Estudos Econômicos e Advocacia da Concorrência
compete:
I - elaborar estudos econômicos sobre defesa da concorrência, pareceres de
advocacia da concorrência e estudos de mercado para monitorar e avaliar a situação
concorrencial de setores de interesse, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica
das decisões do Cade;
II - auxiliar na realização de cursos e eventos para a promoção e difusão da
cultura da concorrência; e
III - assessorar os órgãos do Cade na análise e identificação de matérias de
advocacia da concorrência.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO CADE
. .UNIDADE .QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CÓDIGO
. . .1 .Presidente .CCE 1.18
. . . . .
. .Gabinete da Presidência .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. .Assessoria Técnica .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . . . .
. .Assessoria Internacional .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. .Serviço de Cooperação
Internacional
.1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. .Assessoria de Comunicação
Social
.1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. .Serviço de Comunicação
Institucional
.1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. .Auditoria .1 .Auditor-Chefe .FCE 1.13
. .Serviço da Auditoria .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .Corregedoria .1 .Corregedor .CCE 1.10
. . . . .
. .DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
.1 .Diretor .CCE 1.15
. .Divisão de Planejamento e
Projetos
.1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Compliance e
Gestão de Riscos
.1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Gestão Estratégica de
Pessoas
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. .Seção de Apoio à Gestão
Estratégica de Pessoas
.1 .Chefe .FCE 1.03
. .Serviço de Administração de
Pessoal
.1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Treinamento e
Desenvolvimento
.1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação-Geral
Processual
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Serviço de Gestão
Administrativa de Créditos
.1 .Chefe .FCE 1.05
. .Seção de Apoio à Gestão
Processual
.1 .Chefe .FCE 1.03
. .Serviço de Protocolo e
Registro de Documentos e
Processos
.1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Informação e
Documentação
.1 .Chefe .FCE 1.05
. .Divisão de Acompanhamento
Processual
.1 .Chefe .FCE 1.07
. .Serviço de Apoio Processual .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Seção de Apoio à Gestão da
Tecnologia da Informação
.1 .Chefe .FCE 1.03
. .Serviço de Infraestrutura de
Tecnologia da Informação
.1 .Chefe .CCE 1.05
. .Serviço de Sistemas de
Informação
.1 .Chefe .FCE 1.05
. . Serviço de Gestão e
Governança
.1 .Chefe .CCE 1.05
. .Serviço de Segurança da
Informação e Comunicação
.1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Dados .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Orçamento, Finanças e
Logística
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Seção de Apoio à Gestão
Logística
.1 .Chefe .FCE 1.03
. .Coordenação de Finanças .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Serviço de Contabilidade .1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação de Logística .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Serviço de Compras .1 .Chefe .CCE 1.05
. .Serviço de Atendimento e
Administração Predial
.1 .Chefe .CCE 1.05
. .Serviço de Materiais e
Patrimônio
.1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Gestão de
Contratos
.1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. .PROCURADORIA FEDERAL
ESPECIALIZADA JUNTO AO
CADE
.1 .Procurador-Chefe .CCE 1.15
. . .1 .Procurador Adjunto .FCE 1.13
. . . . .
. .Coordenação de Estudos e
Pareceres
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Estudos e
Pareceres
.1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação de Matéria
Administrativa
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Matéria
Administrativa
.1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação de Contencioso
Judicial
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Contencioso
Judicial
.1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .SUPERINTENDÊNCIA-GERAL .1 .Superintendente-Geral .CCE 1.18
. . .2 .Superintendente-
Adjunto
.CCE 1.15
. . . . .
. .Gabinete da
Superintendência-Geral
.1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.06
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 1
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.06
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. .Coordenação de Análise
Antitruste 1
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 2
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.06
. .Coordenação de Análise
Antitruste 2
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 3
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. .Coordenação de Análise
Antitruste 3
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 4
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.06
. .Coordenação de Análise
Antitruste 4
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 5
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. .Coordenação de Análise
Antitruste 5
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 6
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .2 .Chefe de Projeto I .CCE 3.06
. . .2 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. .Coordenação de Análise
Antitruste 6
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 7
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. . .2 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. .Coordenação de Análise
Antitruste 7
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 8
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.06
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. .Coordenação de Análise
Antitruste 8
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 9
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenador de Análise
Antitruste 9
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.06
. .Coordenador de Análise
Antitruste 9-II
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 10
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenador de Análise
Antitruste 10
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 11
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.06
. . .2 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. .Coordenador de Análise
Antitruste 11
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .DEPARTAMENTO DE
ESTUDOS ECONÔMICOS
.1 .Economista-Chefe .CCE 1.15
. . .1 .Economista-Adjunto .FCE 1.13
. . . . .
. .Coordenação de Estudos de
Atos de Concentração
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Serviço de Estudos de
Mercado, Monitoramento e
Avaliação de Atos de
Concentração
.1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação de Estudos de
Condutas Anticompetitivas
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Estudos e Análise
de Cartel
.1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação de Estudos de
Mercado e Advocacia da
Concorrência
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Estudos
Econômicos e Advocacia da
Concorrência
.1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. .TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA
.6 .Conselheiro .CCE 1.17
. .Assessoria Gabinete 1 .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. .Assessoria Gabinete 2 .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. .Assessoria Gabinete 3 .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. .Assessoria Gabinete 4 .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. .Assessoria Gabinete 5 .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. .Assessoria Gabinete 6 .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
ANEXO III
DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE GSISTE E GSISP DISTRIBUÍDAS AO CADE
. .GRATIFICAÇÃO .SISTEMA .TIPO .QUANTIDADE .UNIDADE
.
GSISTE Sistema de
Planejamento
e de
Orçamento
Federal (SIOP)
.Nível Superior .2 .COF/CGOFL/DAP
. . . .Nível Médio .1 .COF/CGOFL/DAP
. . . . . .
.