PORTARIA MCID Nº 1.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Emissor .Águas de Governador Valadares SPE S/A
. .Emissor - CNPJ .53.667.104/0001-10
. .Titular do
Projeto
.Águas de Governador Valadares SPE S/A
. .Titular do
Projeto - CNPJ
.53.667.104/0001-10
. .Setor
Prioritário
.Saneamento Básico
. .Modalidades .Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
. .Nome do
Projeto/ Objeto
.Ampliação e melhorias nos sistemas de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário de Governador Valadares/MG e
pagamento da outorga vinculada ao contrato de concessão
001/2024
. Benefícios
Sociais e/ou
Ambientais
.A execução do projeto de investimento em Abastecimento de Água
e Esgotamento Sanitário beneficiará 265.257 habitantes até 2032,
promovendo:
ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
a) a garantia de acesso contínuo e seguro à água potável;
b) a regularização do abastecimento de água;
. .c) o uso eficiente e racional dos recursos hídricos, por meio da
redução e do controle das perdas na distribuição;
d) a preservação de mananciais, a proteção de nascentes e a
conservação dos corpos hídricos, por meio da adoção de tecnologias
e boas práticas operacionais;
e) a manutenção da universalização do acesso à água potável; e
f) o cumprimento das obrigações contratuais relativas ao pagamento
da outorga fixa.
. . .ESGOTAMENTO SANITÁRIO:
a) a manutenção da cobertura de coleta de esgotos;
b) a ampliação da cobertura de tratamento de esgotos; e
c) a preservação dos corpos receptores que recebem atualmente o
efluente coletado e não tratado.
. Descrição do
Projeto/Objetivo
.O projeto de investimento tem por objetivo ampliar e promover
melhorias no sistema de abastecimento de água, com foco na
redução de perdas no sistema de 35% para 27,5%, na manutenção
da cobertura do atendimento em 100% e na regularização do
fornecimento de água. No caso de esgotamento sanitário, o objetivo
é ampliar e adequar o sistema existente, com foco na ampliação do
índice de tratamento de esgoto de 0% para 46% e na manutenção
da cobertura de coleta em 100%. Adicionalmente, tem como meta
o reembolso dos gastos relativos ao pagamento da outorga fixa
vinculada ao contrato de concessão.
. .Estão previstas as seguintes intervenções:
ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
a) implantação de poços em distritos;
b) melhorias e reformas nas Estações de Tratamento de Água: ETA
Central, ETA Vila Isa, ETA Santa Rita, ETA Recanto dos Sonhos e ETA
Penha;
c) reforma nos reservatórios: Morada do Vale, Belvedere, Altinópolis
e Braúnas;
. .d) implantação de rede de distribuição para atendimento do
crescimento populacional na sede e nos distritos;
e) implantação de novas ligações domiciliares para atendimento do
crescimento populacional;
f) substituição de redes;
g) ações para controle e redução de perdas: aquisição de
equipamentos para leitura para substituição de hidrômetros e
padronização de ligações; e
h) elaboração de estudos e projetos.
. .ESGOTAMENTO SANITÁRIO:
a) implantação de rede coletora para atendimento do crescimento
populacional;
b) substituição de redes coletoras;
c) implantação de novas ligações domiciliares para atendimento do
crescimento populacional;
d) substituição de ligações domiciliares;
. .e) implantação de estações elevatórias e de linhas de recalque;
f) reforma da ETE Santos Dumont;
g) implantação da ETE Elvamar; e
h) elaboração de estudos e projetos.
OUTORGA:
. . .a) reembolso dos gastos relativos ao pagamento de 100% do valor
da outorga fixa vinculada ao contrato de concessão.
. .Município
Beneficiado/ UF
.Governador Valadares/MG
. .Estimativa de
recursos
financeiros
totais para a
implantação do
projeto
.R$ 579.645.787,26
. .Estimativa de
recursos
financeiros a
captar para a
implantação do
projeto de até
.R$ 579.645.787,26 - 100% do valor requerido para a implantação
do projeto de investimento.
. .Data de Início .15/03/2024
. .Situação atual
da implantação
do projeto
.45% executado
. .Prazo para
implantação do
projeto
.01/04/2032
. .Processo
Administrativo
.80000.001346/2025-21