RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 170, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

VII - mencionar, sempre com destaque, em qualquer divulgação que fizer sobre
suas atividades relacionadas ao projeto, a participação do Governo Federal por meio da
Sudeco com recursos do FDCO;
VIII - manter em dia o cumprimento de todas as obrigações de natureza
tributária, trabalhista, previdenciária e outras de caráter social, inclusive o recolhimento
das contribuições sociais devidas, apresentando ao agente operador, quando solicitada, os
comprovantes e prova idônea do cumprimento de obrigação de qualquer natureza a que
esteja submetida por força de disposição legal ou regulamentar;
IX - reembolsar ao agente operador as despesas efetuadas na regularização,
segurança, conservação ou realização de seus direitos creditórios ou no cumprimento de
suas obrigações de garantia;
X - colocar gratuitamente seu corpo técnico à disposição da Sudeco ou do
agente operador para responder a consultas sobre o projeto;
XI - observar normas e critérios do FDCO na aquisição de equipamentos
integrantes dos investimentos em capital fixo do projeto e submeter ao agente operador
relação especificada dos equipamentos, componentes e materiais, acompanhada do
cronograma de desembolsos;
XII - cumprir todas as obrigações contratuais assumidas perante o agente
operador, que serão mantidas até a data final prevista contratualmente para a liquidação
normal do débito ou até a data de liquidação antecipada do débito, salvo modificação
autorizada pelo agente operador e pela Sudeco; e
XIII - manter o capital social da empresa em, no mínimo, 20% (vinte por cento)
do investimento total previsto para o projeto ou proporcional ao saldo devedor quando
em fase de amortização do financiamento.
Art. 24. Após a entrada em operação do projeto, sem prejuízo de outras
alterações previstas no regulamento do Fundo, deverá a beneficiária submeter à prévia
autorização do agente operador e da Sudeco:
I - alteração ou troca de controle acionário direto ou indireto, desde que a
nova participação acionária garanta os recursos anteriormente previstos em substituição
às participações da Pessoa Jurídica ou grupo de empresas coligadas que:
a) tenham sofrido processo de concordata, falência ou liquidação; ou
b) deixe de apresentar capacidade compatível com os compromissos assumidos
por ocasião da aprovação do projeto e contratação da operação;
II - transferência de ações;
III - incorporação, fusão e cisão da empresa titular do projeto;
IV - alteração do capital social da empresa, atendendo ao limite mínimo
previsto no inciso XIII do art. 23;
Parágrafo único. Poderá ser submetida unicamente à autorização do agente
operador a alteração das garantias e salvaguardas contratuais.
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO N– º 173, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Relatório de Gestão da Ouvidoria do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste -
FCO, referente ao exercício de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2–do art.
8–da Lei Complementar n–129, de 8 de janeiro de 2009, o inciso XVI do art. 9–e o art. 61,
do Regimento Interno do Condel/Sudeco, aprovado pela Resolução Condel n–118, de 8 de
dezembro de 2021, e alterado pela Resolução Condel n–145, de 10 de agosto de 2023; em
cumprimento ao disposto no art. 49, § 2– , do Regulamento da Ouvidoria do FCO, aprovado
pela Resolução Condel n–134, de 12 de dezembro de 2022; torna público que, em sessão
da 24–Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2025; e com fundamento nos
elementos constantes do Processo n–59800.000544/2025-65, o Colegiado resolveu:
Art. 1–Aprovar, nos termos do Parecer Condel/Sudeco n–14, de 20 de agosto de
2025, o Relatório de Gestão da Ouvidoria do Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste - FCO, referente ao exercício de 2024, disponível no site da Superintendência
do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco.
Art. 2–Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Seção II
Da contratação de auditoria independente
Art. 25. As empresas titulares de projetos deverão contratar empresa de
auditoria externa independente, devidamente registrada na Comissão de Valores
Mobiliários, para execução de serviços de auditoria das demonstrações financeiras,
observadas as normas expedidas pela referida autarquia.
§ 1–Nos contratos anuais de revisão de contas por auditores independentes, a
empresa titular de projeto deverá incluir a exigência de comentário específico sobre a
movimentação e os saldos das contas que registrem o investimento relativo ao projeto.
§ 2–Os contratos de auditoria externa firmados por empresa titular de projeto
deverão conter cláusulas específicas sobre as relações financeiras e comerciais dessa
empresa com as demais empresas do grupo.
§ 3–Os relatórios analíticos e pareceres sobre as demonstrações financeiras do
exercício social, elaborados por empresas de auditoria independente, deverão ser
encaminhados pelas empresas titulares de projetos diretamente à Auditoria-Geral da
Sudeco e ao agente operador.
§ 4–A remessa dos relatórios de que trata o § 3–deverá ser efetuada no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contado do dia posterior ao término do exercício social.
§ 5– O agente operador analisará os relatórios de auditoria independente,
podendo, para esse efeito, solicitar da empresa titular de projeto os esclarecimentos ou
subsídios que julgar necessários.
§ 6– A Auditoria-Geral da Sudeco remeterá às suas unidades os relatórios
recebidos, para conhecimento e anexação aos respectivos processos, comunicando,
quando for o caso, as anormalidades constatadas, para monitoramento da adoção de
eventuais providências.
§ 7–As empresas titulares de projetos que não atendam ao disposto neste
artigo terão automaticamente suspensas as liberações de recursos, enquanto não for
aceita a defesa ou não for sanada a irregularidade, sem prejuízo da sua submissão a
processo de cancelamento do financiamento, caso não seja sanada a omissão no prazo
fixado pelo agente operador.
§ 8– Caracterizada a ocorrência de fraudes ou irregularidades de qualquer
natureza praticadas pelas empresas titulares de projetos e não aceitas as justificativas
apresentadas, caberá ao agente operador adotar as providências para o cancelamento da
participação do FDCO, mediante apuração dos fatos, identificação dos seus autores e
definição das respectivas responsabilidades, fundamentando-se em relatório conclusivo
emitido pelo agente operador e em apurações complementares realizadas pela Auditoria-
Geral da Sudeco, devendo, nessas hipóteses, representar ao Ministério Público Federal.
Seção III
Da avaliação de projeto
Art. 26. Caberá ao agente operador o exercício das seguintes competências:
I - analisar a viabilidade econômico-financeira dos projetos que demandam o
apoio do FDCO;
II - negociar os aspectos de contratação das operações de apoio financeiro do
FDCO, observados os critérios e condições definidos pelo Conselho Monetário Nacional e
dos limites estabelecidos por este regulamento e por normas complementares editadas
pela Sudeco e Conselho Deliberativo da Sudeco;
III - decidir pela contratação das operações com apoio financeiro do FDCO, em
projetos em que a participação do Fundo tenha a aprovação da Sudeco, observadas as
normas internas do agente operador aplicáveis ao assunto;
IV - creditar ao FDCO, nas datas correspondentes, os valores devidos ao
fundo;
V - acompanhar e supervisionar os projetos constantes em sua carteira de
beneficiados com recursos do FDCO; e
VI - exercer outras atividades relativas à aplicação dos recursos e à
recuperação dos créditos, inclusive a de renegociar dívidas, observadas as regras
específicas da política de crédito do agente operador.
§ 1–A remuneração do agente operador pela análise de viabilidade econômico-
financeira dos projetos ficará a cargo dos proponentes e será definida pelo Conselho
Monetário Nacional.
§ 2–A instituição financeira que analisar a viabilidade econômico-financeira e
de riscos do projeto ficará responsável pelas informações e opiniões emitidas em seu
parecer.
CAPÍTULO IX
DA CONCLUSÃO DO PROJETO
Art. 27. O agente operador, fundamentado em parecer favorável decorrente
de fiscalização realizada para esse fim, emitirá o certificado de conclusão do
empreendimento.
§ 1–A fiscalização terá por objetivo constatar se o empreendimento alcançou
cumulativamente as seguintes metas:
I - a execução de 100% (cem por cento) dos investimentos totais previstos;
e
II - que se encontra em estágio de produção ou operação que demonstre sua
viabilidade econômico-financeira, conforme definido no contrato, neste Regulamento e
nos seus atos complementares.
§ 2–A emissão do certificado de que trata o caput deverá ser comunicada à
Sudeco.
CAPÍTULO X
DA RESCISÃO CONTRATUAL E PENALIDADES
Seção I
Normas gerais
Art. 28. Além das demais hipóteses de extinção do contrato, o agente
operador poderá promover sua rescisão e exigir o pagamento antecipado da dívida nos
seguintes casos:
I - inadimplemento de qualquer obrigação da empresa titular de projeto ou
dos seus acionistas controladores;
II - inadimplemento de qualquer obrigação assumida perante o agente
operador, por parte de empresa titular de projeto ou de seus acionistas controladores;
III - modificação do controle acionário da empresa titular de projeto ou, no
caso de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ocorrer variação superior a 10%
(dez por cento) na distribuição de suas cotas de participação no capital social,
cumulativamente ou não, após a contratação da operação, sem prévia e expressa
autorização do agente operador;
IV - ocorrência de procedimento judicial ou de qualquer evento que possa
afetar as garantias constituídas em favor do agente operador; ou
V - descumprimento das regras gerais deste regulamento e dos seus atos
complementares.
Seção II
Do inadimplemento financeiro
Art. 29. Na ocorrência de inadimplemento de obrigação financeira, ou se o
valor oferecido em pagamento for insuficiente para a liquidação de, no mínimo, uma
prestação da dívida, o agente operador efetuará controle em separado dos valores das
prestações inadimplidas, nos termos da Resolução CMN n–4.882, de 23 de dezembro de
2020, e alterações.
Parágrafo único. Os pagamentos efetuados pela empresa inadimplente serão
inicialmente admitidos como pagamento parcial da dívida, não configurando novação,
tampouco constituindo causa suficiente para interromper ou elidir a mora ou a
exigibilidade imediata da obrigação.
Art. 30. Para efeito da aplicação da Resolução CMN n– 4.882, de 23 de
dezembro de 2020, e alterações, serão exigidos:
I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre
o saldo devedor não liquidado, conforme o caso;
II - multa, nos termos da legislação em vigor; e
III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. Sobre as parcelas vincendas da dívida, continuarão a ser
aplicados os juros contratuais pactuados.
CAPÍTULO XI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO
Art. 31. A prestação de contas anual da administração do FDCO deverá conter
relatório de gestão elaborado pela Sudeco, ouvidos os agentes operadores.
Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere o caput deverá ser
aprovada pela Diretoria Colegiada da Sudeco, para posterior remessa aos órgãos de
controle, observados os prazos previstos na legislação.
Art. 32. A documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos do
FDCO deverá ser mantida em arquivo:
I - 5 (cinco) anos após a quitação total dos débitos dos projetos para com o
FDCO; ou
II - 5 (cinco) anos após o julgamento das contas do FDCO pelo Tribunal de
Contas da União - TCU.
Art. 33. Os casos omissos neste regulamento serão dirimidos pela Diretoria
Colegiada da Sudeco ou pelo Condel/Sudeco.