RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 170, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

§ 13. Aprovada a consulta prévia, a Sudeco emitirá termo de enquadramento
ao interessado, que negociará o projeto com o agente operador definido nos termos do
§ 4–ou § 6– .
§ 14. Em caso de troca de agente operador, o interessado deverá apresentar
nova consulta prévia à Sudeco.
§ 15. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do dia da reunião que decidiu
sobre a aprovação da consulta prévia, a Diretoria Colegiada editará resolução,
fundamentando as razões da decisão, a ser publicada no Diário Oficial da União -
DOU.
§ 16. O termo de enquadramento da consulta prévia emitido pela Diretoria
Colegiada da Sudeco deverá ser encaminhado ao interessado no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contado da data da publicação da resolução de aprovação da consulta prévia no
Diário Oficial da União - DOU.
§ 17. A Sudeco deverá disponibilizar em meio eletrônico, para consulta pública,
informações sobre a tramitação dos processos de consultas prévias.
Seção II
Da composição de informações do projeto
Art. 7–Os agentes operadores expedirão normas para apresentação de projetos
pelos interessados.
§ 1– A Sudeco poderá dispor sobre normas complementares quanto às
informações necessárias à apresentação do projeto.
§ 2–É vedado à Sudeco e ao agente operador cadastrar ou indicar profissionais
ou escritórios especializados em serviços de consultoria, ou em elaboração e
acompanhamento de projetos.
Seção III
Da apresentação e análise do projeto
Art. 8– As pessoas jurídicas interessadas na implantação, ampliação,
diversificação ou modernização de empreendimentos na área de atuação da Sudeco e que
obtiveram enquadramento da consulta prévia, deverão apresentar ao agente operador
projeto definitivo de investimento para análise de viabilidade econômico-financeira.
§ 1–O projeto definitivo deverá ser encaminhado ao agente operador que
tenha manifestado interesse em analisá-lo, nos termos do § 4–do art. 6– , pelos meios por
ele definidos.
§ 2–Havendo mais de uma manifestação de interesse, o envio deverá ser feito
ao agente escolhido pela proponente, nos termos do § 6–do mesmo artigo.
§ 3–O envio do projeto definitivo deverá ocorrer no prazo de até 120 (cento
e vinte) dias, improrrogáveis, contado da publicação, no DOU, da resolução da Sudeco que
aprova a consulta prévia.
§ 4–O agente operador deverá, preliminarmente, verificar se estão presentes as
peças exigidas neste regulamento, para o protocolo de recebimento do projeto.
§ 5– Recebido o projeto definitivo, o agente operador deverá informar à
Sudeco, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a data do seu recebimento.
§ 6–Caso o projeto definitivo não seja entregue no prazo estabelecido no § 3– ,
a consulta prévia será arquivada.
§ 7–A análise do projeto definitivo deverá ser realizada no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, contado da data do seu protocolo, e poderá ser prorrogada, uma
única vez, por igual período, a critério da Diretoria Colegiada da Sudeco, mediante
justificativa apresentada pelo agente operador.
§ 8–Findos os prazos estabelecidos para a análise, sem atender às exigências
previstas neste regulamento e nas normas complementares, o projeto será arquivado.
§ 9–Caracterizada a inviabilidade econômico-financeira do projeto, de seu risco
ou dos tomadores de recursos, ou se houver motivos que impliquem seu indeferimento,
o agente operador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, arquivará o projeto e comunicará ao
interessado e à Sudeco a sua decisão, contra a qual não caberá recurso.
§ 10. Se aprovado o projeto e seu risco, o agente operador consultará a
Sudeco, que decidirá quanto à participação do FDCO no projeto.
Seção IV
Da decisão de participação
Art. 9– Os projetos aprovados pelo agente operador serão submetidos à
homologação da Diretoria Colegiada da Sudeco, condicionada à demonstração da
capacidade do fundo em aportar recursos de acordo com o cronograma físico-financeiro
proposto, devendo anexar à resolução de aprovação da participação o Atestado de
Disponibilidade Financeira - ADF.
§ 1–A decisão de participação do FDCO referida no caput ocorrerá no prazo de
até 40 (quarenta) dias, contado do recebimento do termo de aprovação do projeto pelo
agente operador e deverá ser informada à Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos
Financeiros, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no prazo de 5
(cinco) dias úteis.
§ 2–O Termo de Aprovação do Projeto, a ser emitido pelo agente operador,
indicará o prazo de validade da análise e será fundamentado com as informações
requeridas pela Sudeco.
§ 3– Visando compor o Termo de Aprovação do Projeto de que trata o
parágrafo anterior, a Sudeco editará norma para estabelecer as informações necessárias à
decisão sobre a participação do Fundo nos projetos.
§ 4–No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do dia da reunião que decidiu
sobre a participação ou não do FDCO, a Diretoria Colegiada editará resolução,
fundamentando as razões da decisão, a ser publicada no DOU e, no caso de decisão de
participação do fundo, definirá as condicionantes, se houver, e autorizará o agente
operador a celebrar contrato com a empresa titular do projeto e seus acionistas
controladores, nos termos deste regulamento e das demais normas vigentes.
§ 5–No caso de o cronograma de desembolsos do projeto aprovado pelo
agente operador ser incompatível com as disponibilidades do FDCO, a Sudeco poderá
ajustar as datas e os valores das liberações, desde que haja expressa concordância do
interessado e do agente operador.
§ 6– A existência de parecer de aprovação do projeto não confere direito
adquirido à participação do fundo, que ficará exclusivamente a critério da Sudeco,
observadas as regras gerais deste regulamento e dos seus atos complementares.
§ 7–Não cabe recurso contra decisão que indeferir a aprovação de projeto.
§ 8–A Sudeco deverá disponibilizar em meio eletrônico, para consulta pública,
informações sobre a tramitação dos projetos aprovados.
Seção V
Da contratação da operação
Art. 10. Os agentes operadores terão prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contado da data da publicação da resolução da Sudeco, no DOU, que aprova a
participação dos recursos do FDCO no projeto, para celebração do contrato de
financiamento com a pessoa jurídica.
§ 1–A Sudeco poderá, ouvido o agente operador, resolver acerca da concessão
de novos prazos de que trata este artigo, quando o atraso não puder ser imputado à
empresa titular do projeto.
§ 2–Findo o prazo de que trata este artigo, sem que haja contratação do
financiamento, o projeto deverá ser arquivado pelo agente operador, que deverá
comunicar à Sudeco, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da data da
decisão.
Seção VI
Das cláusulas contratuais obrigatórias
Art. 11. Nos instrumentos de crédito das operações com recursos do FDCO, o
agente operador deverá incluir cláusulas que obriguem as empresas titulares de projetos
a:
I - cumprir as normas estabelecidas neste regulamento, nas resoluções da
Sudeco e do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste -
CONDEL/Sudeco e em seus atos complementares, aceitando-as como parte integrante do
instrumento;
II - manter à disposição da Sudeco e do agente operador as informações sobre
sua administração e sobre o controle físico, contábil e financeiro da execução do
projeto;
III - permitir aos demais órgãos de fiscalização e controle o livre acesso às suas
dependências e aos seus registros contábeis, obrigando-se a apresentar toda a
documentação comprobatória da aplicação dos recursos para realização do
empreendimento, sob pena de cancelamento da participação do FDCO no projeto;
IV - autorizar o agente operador, em caráter irrevogável, a fornecer os extratos
bancários das contas vinculadas que movimentam os recursos do projeto e os relatórios
com informações detalhadas sobre os pagamentos realizados com indicação de valor, data
de débito e nome do beneficiário de cada pagamento, caso solicitado pelos órgãos de
fiscalização e controle ou pela Sudeco;
V - promover abertura de contas vinculadas específicas da pessoa jurídica
titular do projeto para movimentação dos recursos próprios e dos recursos do FDCO;
VI - utilizar os recursos necessários à execução do empreendimento
exclusivamente na aquisição das inversões fixas destinadas à sua implantação, nos termos
aprovados para o projeto, vedada a manutenção dos recursos do FDCO em aplicações
financeiras, em detrimento do regular andamento do cronograma físico-financeiro
aprovado;
VII - obrigar o tomador a confeccionar, fixar e manter placas indicando a fonte
de financiamento, conforme modelo a ser definido pela Sudeco;
VIII - não alterar o projeto aprovado sem prévia e expressa autorização da
Sudeco e do agente operador; e
IX - concordar em submeter-se às sanções previstas neste regulamento e nos
seus atos complementares, nos casos de infringência das normas, assegurados o direito de
ampla defesa e o contraditório.
Seção VII
Das garantias
Art. 12. As liberações de recursos do FDCO deverão ser efetivadas
exclusivamente quando as garantias apresentadas pela empresa titular do projeto e seus
acionistas controladores ou terceiros forem constituídas, com exceção de garantias
evolutivas, cuja liberação depende da comprovação da conclusão do projeto.
Art. 13. Os bens dados em garantia de recursos recebidos do FDCO terão
contratação de seguro, no valor de reposição dos bens segurados, de acordo com
avaliação efetuada pelo agente operador, e deverão cobrir os tipos de riscos ou sinistros
a que estão comumente sujeitos os bens segurados, podendo a critério e responsabilidade
do agente operador, ser apresentada documentação considerada equivalente, em
substituição à apólice de seguros dos bens vinculados em garantia.
Parágrafo único. Fica o agente operador autorizado a exigir da empresa a
apresentação de outro bem em substituição ao dado em garantia, caso sejam verificadas
questões que impossibilitem o aceite ou inviabilizem a contratação do seguro ou recusa
da seguradora. Ficará a cargo do agente operador a análise da excepcionalidade para os
casos de impossibilidade de contratação de seguro.
CAPÍTULO VI
DA LIBERAÇÃO
Seção I
Do planejamento de liberações
Art. 14. A Sudeco deverá elaborar, semestralmente, o Mapa de Previsão de
Desembolso Financeiro - MDF, referente ao semestre seguinte, conforme modelo do
Apêndice IV da Portaria Interministerial MIDR-MF n–3, 27 de dezembro de 2024.
§ 1–O MDF deverá contemplar a previsão dos projetos que receberão recursos
liberados do FDCO, de acordo com os cronogramas físico-financeiros aprovados.
§ 2–O agente operador deverá informar à Sudeco a previsão semestral dos
projetos que receberão recursos do FDCO, de acordo com os cronogramas físico-
financeiros atualizados, até o último dia útil dos meses de abril e outubro de cada
ano.
Seção II
Do pedido de liberação
Art. 15. Sem prejuízo de outras exigências definidas neste regulamento e nos
seus atos complementares, ou fixadas pela Sudeco ou pelo agente operador, a empresa
titular de projeto de investimento que tiver parcelas de recursos a receber do FDCO,
deverá apresentar pedido de liberação financeira, protocolado junto ao agente operador,
acompanhado de relatório de desempenho do empreendimento.
Parágrafo único. O relatório de desempenho do empreendimento deverá
conter, na forma estabelecida pelo agente operador, ouvida a Sudeco:
I - declaração do beneficiário de que o empreendimento está em implantação
de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado e de que possui os recursos
próprios para efetuar a contrapartida do investimento do FDCO, justificando as eventuais
divergências e as medidas adotadas para regularizar a situação;
II - quadro consolidado da execução física e financeira do empreendimento;
III - quadro de usos e fontes do projeto;
IV - comprovação da disponibilidade dos recursos próprios, bem como da
regularidade físico-financeira do desempenho do projeto e regularidade fiscal da empresa
titular do empreendimento e de seus controladores; e
V - outras informações a critério do agente operador e da Sudeco.
Seção III
Da habilitação para liberação
Art. 16. Sem prejuízo de outras exigências definidas no parecer de análise do
projeto, constituem providências obrigatórias da empresa titular do projeto e de seus
sócios ou acionistas controladores, junto ao agente operador, como condição prévia para
efetivação das liberações:
I - registrar e arquivar todos os atos necessários à validade e eficácia do
negócio jurídico;
II - registrar os instrumentos de crédito em cartório; e
III - a empresa titular de projeto e seus sócios ou acionistas controladores
deverão estar em dia com todas as obrigações legais e contratuais perante a Sudeco e o
agente operador.
Seção IV
Das liberações
Art. 17. As liberações de recursos do FDCO ficam condicionadas à comprovação
de disponibilidade dos recursos próprios, na forma contratualmente exigida para o
desembolso de cada parcela, e da regularidade fiscal da empresa titular do
empreendimento e de seus controladores, mediante a apresentação de suas respectivas
certidões negativas de tributos federais e demais tributos de competência do Estado, do
Distrito Federal e do Município em que for implantado o empreendimento.
Parágrafo único. Para o financiamento de empreendimento desenvolvido em
mais de um município, será exigida a certidão municipal correspondente ao município em
que estiver localizada a parte do empreendimento que receberá o maior volume de
recursos, observada a tipologia de localização definida pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, devendo a empresa titular do empreendimento formalizar
declaração de nada consta para os respectivos municípios dispensados da exigência.
Art. 18. A liberação de recursos pelo agente operador para projetos de
investimento ficará condicionada à aprovação do relatório de desempenho do
empreendimento referido no art. 15 pelo agente operador, o qual encaminhará proposta
de liberação à Sudeco.
§ 1–A liberação de cada parcela do crédito será precedida de acompanhamento
e verificação de documentos comprobatórios da execução física e financeira do
empreendimento, a serem realizados pelo agente operador.
§ 2– As liberações serão realizadas conforme cronograma físico-financeiro
aprovado, admitindo-se, a critério do agente operador, dispor previamente, mediante
aprovação da Superintendência, sobre os procedimentos e documentos necessários à
efetiva liberação dos recursos do fundo.
§ 3–Para efeito da análise físico-financeira do projeto em implantação, sem
prejuízo de outras proibições, é vedado ao agente operador aprovar as seguintes
despesas:
I - com aquisição de máquinas, veículos utilitários e equipamentos usados não
previstos no projeto aprovado ou em desconformidade com a razoabilidade dos valores
atestada pelo responsável pela emissão do parecer de análise do projeto;
II - com aquisição de máquinas, veículos utilitários e equipamentos cujos
catálogos não permitam a perfeita identificação das inversões, inclusive da marca, modelo
ou dos números de série ou de sua compatibilidade com os investimentos em capital fixo
aprovados e os respectivos comprovantes de despesas;
III - preexistentes à data da aprovação do projeto, excetuadas as despesas
realizadas com investimentos em capital fixo vinculados ao projeto, comprovadamente
realizados nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à apresentação da consulta prévia
aprovada, e aquelas realizadas no período entre a data da protocolização da consulta
prévia e a data da contratação com o agente operador, e que tiveram a razoabilidade dos
valores atestada pelo responsável pela emissão do parecer de análise do
empreendimento;
IV - investimentos em capital fixo quando os custos estejam acima do
mercado, cuja glosa deve recair sobre o valor excedente;
V - com adiantamentos a qualquer título, exceto quando concomitantemente
forem atendidas as seguintes condições:
a) concordância expressa do agente operador;
b) previsão contratual de cobertura suficiente de garantia dos bens e serviços
adquiridos pela empresa titular de projeto; e
c) pagamento direto pelo agente operador na conta do fornecedor;
VI - com aquisição de imóveis a qualquer título;
VII - executadas com recursos da conta corrente vinculada do projeto ao FDCO
ou por meio de saques da conta que não tenham observado as regras gerais de
movimentação de recursos definidas neste regulamento e em seus atos
complementares;
VIII - realizadas com a contratação de bens e serviços de pessoas físicas
acionistas majoritários ou minoritários da empresa titular do empreendimento, incluindo
pessoas físicas sócias, gerentes ou empregadas dessas empresas;
IX - que excederem a quantidade de bens e serviços aprovada para o
projeto;
X - não previstas no projeto aprovado, acima do limite permitido no Decreto
n– 10.152, de 2 de dezembro de 2019, neste regulamento e nos demais atos
complementares;
XI - realizadas com a contratação de empresas, com o objetivo exclusivo de
subcontratar a totalidade do objeto contratado;
XII - com o projeto cuja execução regular não tenha sido comprovada;
XIII - com obras e serviços de construção civil que não tenham projeto
executivo à disposição da fiscalização do agente operador e que impeçam a identificação
da qualidade, da quantidade e do custo dos serviços executados; e
XIV - com bens e serviços de qualidade inferior àquela aprovada para o
projeto;
§ 4–Comprovada a constatação de irregularidade, por empresa independente
de auditoria externa, pela Auditoria-Geral da Sudeco, pela fiscalização do agente
operador, pelos demais órgãos de fiscalização e controle, em relatório circunstanciado,
que deverá conter a descrição dos fatos e a prova documental das irregularidades
apontadas, a liberação de recursos do FDCO ficará suspensa automaticamente, a partir da
notificação ao agente operador, enquanto não acolhida pelo órgão de controle a
justificativa apresentada pela empresa titular do projeto, ou sanada a irregularidade.
§ 5–O agente operador fixará os prazos para a apresentação de justificativa
pela empresa e para o saneamento das irregularidades que, caso não sejam saneadas,
poderão gerar a abertura de processo de cancelamento da participação do FDCO no
projeto.
Seção V
Da efetivação das liberações
Art. 19. O agente operador será o responsável pela efetivação das liberações
de recursos e, previamente à liberação, deverá exigir as garantias definidas no parecer de
análise do risco do projeto e dos tomadores de recursos, nos termos do Decreto n–10.152,
de 2 de dezembro de 2019, deste regulamento e de seus atos complementares.
§ 1–No prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a liberação de cada parcela dos
recursos pela Sudeco, deverão ser liberados os valores correspondentes pelo agente
operador à conta vinculada da pessoa jurídica titular do projeto.
§ 2–O agente operador comunicará à Sudeco quando das liberações realizadas
às empresas titulares dos projetos.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO DO PROJETO
Seção I
Da execução financeira dos projetos
Art. 20. Todos os recursos liberados pelo agente operador para projetos
deverão transitar pela conta vinculada da pessoa jurídica titular do projeto, aberta no
agente operador, com exceção dos pagamentos ou adiantamentos a fornecedores de bens
e serviços, que poderão, a critério do agente operador, ser reembolsados à empresa
titular do projeto e/ou ser feitos diretamente na conta do fornecedor mediante
verificação de notas fiscais e demais documentos comprobatórios da execução física e
financeira do empreendimento.
§ 1–A conta vinculada a que se refere o caput servirá exclusivamente para
movimentação dos recursos financeiros oriundos do FDCO.
§ 2– A movimentação de recursos na conta vinculada deverá ser efetuada
exclusivamente pelo agente operador, por solicitação da pessoa jurídica titular do projeto,
com a devida identificação do beneficiário.
§ 3–É vedado ao agente operador permitir a movimentação de recursos da
conta vinculada em desacordo com as regras previstas neste artigo.
§ 4–A ocorrência de movimentação de recursos em desacordo com as normas
deste regulamento sujeitará os responsáveis à devolução integral dos valores
indevidamente movimentados, atualizados nos termos do art. 29, e à possibilidade de
vencimento antecipado da operação, a critéro da Sudeco e do agente operador.
§ 5–O agente operador, autorizado pela empresa titular do projeto e pelos
acionistas controladores, em caráter irrevogável, fornecerá, caso solicitado pelos órgãos de
controle e fiscalização ou pela Sudeco, extratos bancários das contas vinculadas que
movimentam os recursos do projeto e relatórios com informações detalhadas sobre os
pagamentos realizados com indicação de valor, data de débito e nome do beneficiário de
cada pagamento.
Seção II
Da execução contábil dos projetos
Art. 21. Os beneficiários de recursos do FDCO deverão manter os registros
contábeis desses recursos em seus balanços e demonstrações contábeis, nos termos da
legislação em vigor, observadas as normas específicas estabelecidas pela Sudeco e pelo
agente operador, quando houver.
Seção III
Da execução física do projeto
Art. 22. A empresa titular do projeto deverá implantar o empreendimento em
conformidade com as especificações com as quais foi aprovado. Desde que haja a
autorização prévia do agente operador, poderão ser feitas as seguintes modificações, sem
prejuízo de outras exigências previstas neste regulamento:
I - alteração do cronograma físico-financeiro do projeto;
II - reestruturação dos investimentos em capital fixo, inclusive com variação do
tamanho do empreendimento, substituição ou eliminação de linhas de produção;
III - recomposição do quadro de fontes, observados os limites de participação
do FDCO no investimento, definidos neste regulamento;
IV - troca de controle societário, entendido como mais de cinquenta por cento
do capital votante da empresa titular do projeto;
V - alteração do local do empreendimento; e
VI - incorporação, fusão, cisão ou transferência de acervo da empresa titular
do projeto aprovado.
§ 1–Nos casos dos incisos II e III, poderá o agente operador aprovar variação
de até 20% (vinte por cento) no valor do projeto, a ser custeada com recursos próprios
da beneficiária, devendo a(s) alteração(ões) ser(em) comunicada(s) à Sudeco.
§ 2–O agente operador, mediante anuência de agência reguladora, caso exista,
poderá autorizar o ingresso de novo acionista, desde que:
I - a nova participação societária, devidamente comprovada, seja representada por
subscrição e integralização de capital novo e não por transferência de ações existentes; e
II - a nova participação societária venha a garantir os recursos anteriormente
previstos, em substituição às participações da pessoa jurídica ou grupo de empresas
coligadas que:
a) tenham sofrido processo de concordata, falência ou liquidação; e
b) deixe de apresentar capacidade compatível com os compromissos assumidos
por ocasião da aprovação do projeto;
§ 3–Nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica titular de
participação acionária, o direito à utilização do crédito poderá ser automaticamente
transferido à pessoa jurídica sucessora, a critério da Sudeco e desde que haja parecer
favorável do agente operador.
§ 4–Compete à Sudeco decidir sobre as modificações de que trata este artigo,
mediante parecer favorável do agente operador, com exceção do contido no § 1– .
§ 5–É vedada a transferência do empreendimento beneficiado com o crédito e
dos bens móveis financiados para outro município não pertencente à Região Centro-
Oeste, durante a vigência do financiamento.
§ 6–Considera-se implantação o período compreendido entre a contratação e
a entrada em operação.
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS
Seção I
Das obrigações do beneficiário
Art. 23. A empresa titular de projeto obriga-se a:
I - comprovar ao agente operador a aplicação dos recursos próprios previstos
no projeto; e
II - remeter ao agente operador, no prazo de 30 (trinta) dias após seu
arquivamento na respectiva Junta Comercial:
a) as alterações de seu contrato ou estatuto social; e
b) as atas de suas assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e das
reuniões do conselho de administração;
III - facultar ampla fiscalização da aplicação dos recursos previstos para a
execução do projeto, franqueando à Sudeco, ao agente operador e aos demais órgãos de
fiscalização e controle:
a) acesso à contabilidade, com todos os documentos e registros; e
b) acesso a todas as dependências de seus estabelecimentos;
IV - manter o agente operador informado sobre decisões internas que possam
afetar o rendimento ou cotação dos títulos de sua emissão, bem como a rentabilidade e
produtividade da empresa;
V - não conceder preferência a outros créditos, não fazer amortização de
ações, não emitir debêntures, nem assumir novas dívidas sem prévia autorização do
agente operador, excetuando-se:
a) os empréstimos para atender aos negócios de gestão ordinária da empresa
titular de projeto, representados pelo custeio, manutenção e demais gastos operacionais,
ou com a finalidade de mera reposição ou substituição de material; e
b) os descontos de efeitos comerciais de que a empresa titular de projeto,
beneficiária de recursos do FDCO, seja titular, resultantes de venda ou prestação de
serviços;
VI - não contratar serviços de pessoas físicas ou jurídicas situadas no exterior,
salvo para funções ou atividades altamente técnicas e especializadas, inexistentes ou
carentes no país, nos termos da legislação vigente;