RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 169, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1– O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste -
Condel/Sudeco criado pela Lei Complementar n–129, de 8 de janeiro de 2009, é órgão de
administração colegiada, instituído como instância de deliberação superior da
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco e de natureza permanente.
Art. 2– A organização, as competências e o funcionamento do Conselho
Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste constituem o objeto deste Regimento,
cabendo ao Conselho exercer suas atribuições na forma estabelecida na legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Composição
Art. 3–Integram o Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste:
I - os Governadores dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e do
Distrito Federal;
II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração e do Desenvolvimento
Regional, do Planejamento e Orçamento, e da Inovação em Serviços Públicos;
III - um Prefeito de Município da área de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, indicado pela Associação Goiana de Municípios,
pela Associação Mato-Grossense dos Municípios ou pela Associação dos Municípios de Mato
Grosso do Sul;
IV - um representante e respectivo suplente da classe empresarial, com atuação na
Região Centro-Oeste, indicados pelas Federações da Agricultura, do Comércio ou da
Indústria;
V - um representante e respectivo suplente da classe dos trabalhadores, com
atuação na Região Centro-Oeste, indicados pelas Federações dos Trabalhadores na Agricultura,
no Comércio ou na Indústria;
VI - um representante e respectivo suplente de organização não governamental
com atuação na Região Centro-Oeste, cuja finalidade esteja relacionada às políticas de
desenvolvimento regional;
VII - o Superintendente da Sudeco; e
VIII - o Presidente da instituição financeira federal administradora do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.
§ 1–O Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
§ 2–O Presidente da República presidirá as reuniões de que participar.
§ 3–O Prefeito de que trata o inciso III terá mandato de 1 (um) ano e será indicado,
alternadamente, pela Associação Goiana de Municípios, pela Associação Mato-Grossense dos
Municípios e pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, e designado pelo Ministro
de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.
§ 4–Os representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos IV e V terão
mandato de 1 (um) ano e serão indicados, alternadamente, pelas entidades que representam,
observado o critério de rodízio, em ordem alfabética, das Unidades da Federação que integram
a área de atuação da SUDECO e designados pelo Ministro de Estado da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
§ 5–A organização referida no inciso VI será selecionada por meio de processo
aberto, a ser realizado pela Sudeco, mediante convocação pública e critérios objetivos
previamente definidos.
§ 6–O representante e respectivo suplente de que trata o inciso VI terão mandato
de 1 (um) ano e serão indicados pela organização selecionada conforme procedimento previsto
no § 5– , observado o critério de rodízio, em ordem alfabética, das Unidades da Federação que
integram a área de atuação da SUDECO, e designados pelo Ministro de Estado da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
§ 7–O Presidente do Conselho Deliberativo poderá indicar até 4 (quatro) Ministros
de Estado, além daqueles mencionados no inciso II do art. 3– , nas seguintes hipóteses:
I - com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer; ou
II - sem direito a voto, quando comparecerem na condição de convidados para
participar de reuniões do Conselho.
Art. 4–As substituições dar-se-ão da seguinte forma:
§ 1– Os Governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser
substituídos pelos respectivos Vice-Governadores.
§ 2–Os Ministros de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos
pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios.
§ 3–Os Prefeitos, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos
respectivos Vice-Prefeitos.
§ 4–A substituição do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento
Regional e do Superintendente da Sudeco dar-se-á nos termos do art. 38 da Lei n–8.112, de 11
de dezembro de 1990.
§ 5– O Presidente da instituição financeira federal administradora do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO somente poderá ser substituído por
outro membro da Diretoria, devendo tal situação ser comunicada formalmente à Secretaria-
Executiva do Conselho.
§ 6–Poderão, ainda, ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem
direito a voto, dirigentes de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal.
Art. 5–Todos os Conselheiros terão direito a voto.
§ 1–Os Ministros de Estado de que trata o inciso I, § 7– , do art. 3–deste Regimento,
quando convocados, integrarão o Conselho com direito a voto.
§ 2–Fica assegurado o direito à voz, tão somente, aos dirigentes de que trata o § 6–
do art. 4–que, assentes à mesa, desejarem se manifestar por ocasião da sessão, respeitada a
ordem de inscrição.
Art. 6–Aos Conselheiros é vedado:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentuais ou
custas;
II - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou
funcionar como consultor ou procurador de qualquer tipo de empresa;
III - tratar de assuntos ou questões que não se relacionem com a matéria em
discussão;
IV - retomar debate sobre matéria vencida, salvo para justificação de voto ou pela
ocorrência de fato novo;
V - usar linguagem imprópria ou faltar com consideração a seus pares; e
VI - participar de discussão e votação de assunto em que tiver interesse particular
ou conflitante, ainda que como representante de terceiros.
Art. 7–A participação no Conselho Deliberativo não será remunerada, sendo
considerada, para todos os efeitos, serviço público relevante.
Seção II
Das Competências do Conselho
Art. 8–Ao Conselho Deliberativo compete:
I - aprovar seu Regimento Interno;
II - aprovar os planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas que
priorizem as iniciativas voltadas para a promoção dos setores relevantes da economia regional,
bem como acompanhar seus trabalhos, diretamente ou mediante comitês temáticos, criados
na forma do inciso X deste artigo;
III - propor ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional anteprojeto
de lei que instituirá o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste e os planos,
programas e ações do Governo Federal que sejam relevantes para o desenvolvimento do
Centro-Oeste;
IV - avaliar a execução do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste e
dos planos, programas e ações do Governo Federal que sejam relevantes para o
desenvolvimento do Centro-Oeste;
V - determinar as medidas de ajuste necessárias ao cumprimento do Plano Regional
de Desenvolvimento do Centro-Oeste e dos planos, programas e ações do Governo Federal que
sejam relevantes para o desenvolvimento do Centro-Oeste;
VI - aprovar, anualmente, relatório com a avaliação do cumprimento do Plano
Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, observando as seguintes diretrizes:
a) o relatório deverá avaliar o cumprimento do Plano, observadas as orientações
gerais fixadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e
b) o relatório será encaminhado à Comissão Mista referida no § 1–do art. 166 da
Constituição Federal e às demais comissões temáticas pertinentes da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária da União;
VII - aprovar, anualmente, relatório com a avaliação dos programas e ações do
Governo Federal relevantes para o desenvolvimento do Centro-Oeste, observando as seguintes
diretrizes:
a) o relatório será encaminhado à Comissão Mista referida no § 1–do art. 166 da
Constituição Federal e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional,
obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União; e
b) o relatório deverá avaliar o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e
propostas de políticas públicas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, com destaque para os
projetos e ações de maior impacto para o desenvolvimento regional;
VIII - aprovar, anualmente, proposta de revisão do Plano Regional de
Desenvolvimento do Centro-Oeste;
IX - aprovar os mecanismos de avaliação dos impactos das ações de
desenvolvimento na área de atuação da Sudeco, observado o disposto no art. 14, § 3– , da Lei
Complementar n–129, de 8 de janeiro de 2009;
X - criar comitês temáticos para acompanhar e subsidiar seus trabalhos, bem como
extinguir comitês por ele criados, observando as seguintes diretrizes:
a) os comitês serão integrados por Conselheiros ou por representantes por eles
indicados, e por representantes de órgãos e entidades públicas e privadas com atuação
relevante para o desenvolvimento regional; e
b) a estrutura organizacional, o funcionamento, as responsabilidades e o prazo de
conclusão dos trabalhos serão definidos mediante resolução editada pela Secretaria-Executiva,
a qual deverá ser aprovada pelo Conselho;
XI - deliberar sobre outras matérias que lhe sejam submetidas, em consonância
com a legislação em vigor;
XII - em relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO,
observadas as diretrizes e orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional:
a) estabelecer, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de
financiamento, em consonância com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;
b) aprovar, anualmente, até 15 de dezembro, a proposta de programação de
financiamento para o exercício seguinte, estabelecendo, entre outros parâmetros, os tetos de
financiamento por mutuário;
c) avaliar, periodicamente, os resultados obtidos com base em relatórios
elaborados por sua Secretaria-Executiva;
d) determinar as medidas de ajuste necessárias ao cumprimento das diretrizes
estabelecidas e à adequação das atividades de financiamento às prioridades regionais;
e) encaminhar a programação de financiamento a que se refere a alínea "b",
juntamente com o resultado da apreciação e o parecer aprovado pelo Colegiado, à Comissão
Mista permanente de que trata o § 1–do art. 166 da Constituição Federal; e
f) encaminhar o relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os
resultados obtidos, de que trata o art. 20 da Lei n–7.827, de 27 de setembro de 1989,
juntamente com as demonstrações contábeis devidamente auditadas e com o resultado da
apreciação, às comissões que tratam da questão das desigualdades inter-regionais de
desenvolvimento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e à Comissão Mista
permanente de que trata o § 1–do art. 166 da Constituição Federal;
XIII - em relação ao Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO,
observadas as diretrizes e orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional:
a) estabelecer, anualmente, o programa de aplicação dos recursos, para o exercício
seguinte, no financiamento de projetos de desenvolvimento, infraestrutura e serviços públicos
de grande relevância para a economia regional, observadas as diretrizes e prioridades
estabelecidas no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;
b) estabelecer os critérios para a seleção dos projetos de investimento, segundo a
relevância para o desenvolvimento regional e conforme o estabelecido no Plano Regional de
Desenvolvimento do Centro-Oeste;
c) estabelecer as prioridades para a aplicação dos recursos;
d) estabelecer os critérios para a exigência de contrapartida dos Estados e
Municípios quanto aos projetos de investimento apoiados; e
e) definir os critérios de aplicação dos recursos destinados ao apoio de atividades
em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional,
correspondentes a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), calculados sobre os recursos
oriundos de juros e amortizações de financiamentos do FDCO, na forma do § 7–do art. 17 da Lei
Complementar n–129, de 8 de janeiro de 2009;
XIV - definir, mediante resolução, as prioridades e os critérios de aplicação dos
recursos dos fundos de desenvolvimento na área de atuação da Sudeco;
XV - aprovar o regulamento da Ouvidoria do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste - FCO, conforme o disposto no art. 18-A da Lei n–7.827, de 27
de setembro de 1989;
XVI - nomear o Ouvidor do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-
Oeste - FCO, mediante proposta da Sudeco; e
XVII - estabelecer as normas para a criação, a organização e o funcionamento do
Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, que terá caráter consultivo.
Parágrafo único. Com o objetivo de monitorar e acompanhar as diretrizes definidas
no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, observadas as orientações gerais
fixadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o Conselho Deliberativo
poderá criar comitês temáticos, permanentes ou provisórios, fixando, no ato de sua criação, as
atribuições, o prazo para funcionamento e a composição, a saber:
I- representantes da Sudeco, que os presidirão, e dos Estados e do Distrito
Federal;
II - representantes de órgãos e entidades públicas e privadas com atuação
relevante para o desenvolvimento regional, tais como:
a) entidades representativas da classe empresarial e dos trabalhadores do
Centro-Oeste, indicados na forma a ser definida em resolução do Conselho Deliberativo; e
b) organizações sociais de interesse público que tratem de temas relacionados à
economia regional e instituições de ensino superior do Centro-Oeste, indicados na forma a ser
definida em resolução do Conselho Deliberativo.
Seção III
Das Atribuições Específicas do Presidente
Art. 9–Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete dirigir os trabalhos das
reuniões, fazer cumprir as normas deste Regimento, bem como:
I - presidir, com direito a voto, as reuniões do Conselho;
II - representar o Conselho em suas relações internas e externas;
III- convocar reuniões ordinárias e extraordinárias e determinar a organização da
respectiva pauta;
IV - definir, em função da pauta, os Ministros de Estado a que se refere o inciso II do
art. 3–deste Regimento;
V - aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de
urgência, relevante interesse ou de natureza sigilosa;
VI - conceder vista de assuntos constantes da pauta ou extrapauta durante as
reuniões;
VII - autorizar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou
extrapauta;
VIII - determinar a edição de atos normativos e regulamentares necessários ao
aperfeiçoamento dos trabalhos do Conselho;
IX - convidar dirigentes de órgãos e entidades integrantes da administração pública
federal para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
X - indicar membros titulares ou suplentes para a realização de estudos e
levantamentos complementares necessários à consecução das finalidades do Conselho;
XI - coordenar o uso da palavra em plenário;
XII - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo plenário, intervindo na
ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;
XIII - assinar as deliberações do Conselho e as atas das sessões, após a sua
edição;
XIV- resolver as questões de ordem;
XV - cumprir e fazer cumprir as resoluções emanadas do Colegiado;
XVI - promulgar resoluções;
XVII - adotar medidas ad referendum do Conselho, em casos de manifesta urgência
e relevância; e
XVIII - delegar competências, quando necessário.
Parágrafo único. As matérias aprovadas ad referendum de que trata o inciso XVII
deste artigo, deverão ser precedidas de comunicação a todos os Conselheiros e discutidas e
votadas na reunião do Conselho Deliberativo imediatamente subsequente.
Seção IV
Das Atribuições Específicas dos Conselheiros
Art. 10. Aos Conselheiros incumbe:
I - debater e emitir votos nos processos e questões submetidos ao Conselho;
II - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;
III - reexaminar resolução aprovada em reunião anterior, quando esta contiver
imprecisões ou inadequações técnicas;
IV - proferir declarações de voto e mencioná-las em ata, registrando suas posições,
caso julguem necessário;
V - solicitar vista de assuntos constantes da pauta ou extrapauta;
VI - requerer preferência para a votação de assunto incluído na pauta ou
apresentado extrapauta;
VII - apresentar questões de ordem durante a reunião;
VIII - submeter ao Conselho requisição de informações e documentos pertinentes
ao exame das questões levadas ao Colegiado, observado o sigilo legal, quando for o caso, bem
como requerer as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções;
IX - propor ao plenário o exame de fatos que indiquem indícios de irregularidade,
conforme disposto no art. 57 deste Regimento; e
X - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pela Presidência do
Conselho.
Seção V
Das Competências da Secretaria-Executiva
Art. 11. A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será dirigida pelo
Superintendente da Sudeco e terá como atribuições o encaminhamento das questões
submetidas ao Colegiado e o acompanhamento de suas resoluções, sem prejuízo de outras
previstas neste Regimento.
Art. 12. No exercício das funções de apoio administrativo, técnico e institucional ao
Conselho Deliberativo, compete à Secretaria-Executiva:
I - diligenciar e emitir parecer sobre quaisquer assuntos de natureza administrativa
e regimental relativos ao Conselho, bem como sobre peças recursais que, porventura, sejam
interpostas;
II - organizar e manter atualizado o assentamento individual dos Conselheiros;
III - apresentar, em articulação com a Assessoria de Suporte Técnico ao Conselho,
ao final de cada exercício, o calendário anual (datas, horários e locais) das reuniões ordinárias
do Conselho para o exercício subsequente, a ser submetido à aprovação do Conselho;
IV - promover, em articulação com a Assessoria de Suporte Técnico ao Conselho, a
divulgação do calendário anual de reuniões, quando aprovado, e dos assuntos incluídos nas
respectivas pautas;
V - recepcionar as matérias, ordinárias ou em regime de urgência, a serem
submetidas à deliberação do Colegiado, promovendo sua inclusão na pauta das reuniões;
VI - preparar, conferir e distribuir as pautas aos Conselheiros, assegurando-lhes o
recebimento dentro do prazo regulamentar;
VII - supervisionar os serviços de preparo e elaboração das pautas;
VIII - expedir as convocações aos Conselheiros e os convites às demais autoridades
constituídas para as reuniões do Conselho;
IX - recepcionar, em articulação com a Assessoria de Suporte Técnico ao Conselho,
os Conselheiros e demais autoridades, por ocasião das sessões;
X - receber, conferir e processar as credenciais dos representantes dos
Conselheiros, quando ausentes estes das sessões;
XI - proceder à verificação do quórum, ordinário ou especial, por meio de lista de
presença, e informar o resultado à Presidência do Conselho;
XII - secretariar as sessões do Conselho, assessorando o Presidente e os demais
Conselheiros durante sua realização, em matéria regimental ou de sua área de competência;
XIII - operacionalizar a concessão de vista, remetendo a matéria respectiva, sob a
forma de cópia, ao Conselheiro requerente;
XIV - recepcionar o voto apresentado em pedido de vista, certificando a
tempestividade de sua apresentação;
XV - elaborar a ata de cada sessão do Conselho, com base nas gravações realizadas,
firmando-a e submetendo-a ao plenário para discussão e aprovação na reunião subsequente,
mantendo o respectivo material em arquivo para eventuais consultas;
XVI - redigir as resoluções do Conselho, com base nas deliberações havidas em cada
sessão, para fins de sua promulgação pela autoridade competente;
XVII - promover a publicidade e a divulgação das resoluções promulgadas, em
observância às normas legais e regulamentares aplicáveis;
XVIII - manter em arquivo os documentos relativos às sessões ou quaisquer outras
atividades do Conselho, zelando por sua organização, conservação e manuseio;
XIX - prestar informações e expedir certidões relativas a assuntos de sua área de
competência, quando requeridas na forma da lei;
XX - disseminar as diretrizes emanadas pelo Conselho para os Comitês que o
integram;
XXI - monitorar o cumprimento das determinações exaradas pelo Conselho;
XXII - supervisionar as ações dos Comitês Temáticos, de caráter permanente ou
provisório, criados pelo Conselho Deliberativo; e
XXIII - desempenhar outras atividades correlatas, quando cometidas pelo
Conselho.
Seção VI
Das Competências da Assessoria de Suporte Técnico ao Conselho
Art. 13. Para apoiar suas atividades e as do Secretário-Executivo, o Conselho
contará com uma Assessoria de Suporte Técnico, constituída por servidores da Sudeco, com as
seguintes competências:
I - apoiar o Superintendente em suas funções de direção da Secretaria-Executiva do
Conselho Deliberativo, bem como os Conselheiros no desempenho de suas atribuições no
Colegiado;
II - executar e coordenar as atividades de apoio administrativo, técnico e
institucional ao Conselho Deliberativo; e
III - organizar as reuniões plenárias.
Art. 14. Compete ao titular da Assessoria de Suporte Técnico ao Conselho:
I - supervisionar os serviços da Secretaria-Executiva;
II - secretariar as reuniões do Conselho, quando houver delegação de
competência;
III - despachar com o Superintendente da Sudeco os assuntos de interesse da
Secretaria-Executiva;
IV - supervisionar a redação das correspondências do Conselho e assiná-las, salvo
aquelas privativas do Presidente do Conselho ou do Superintendente da Sudeco;
V - coordenar os serviços de fechamento, elaboração e expedição das pautas das
reuniões do Conselho;
VI - supervisionar as atividades de preparação da sala de reuniões, incluindo a
instalação do sistema de som e gravação;
VII - supervisionar a redação das resoluções aprovadas pelo Conselho e proceder à
sua edição final e divulgação, uma vez promulgadas pelo Presidente do Conselho;
VIII - articular-se com a área de comunicação social da Sudeco quanto à
organização do acesso de jornalistas e à marcação de entrevistas com os Conselheiros; e
IX - cumprir e fazer cumprir:
a) as atribuições constantes deste Regimento;
b) os encargos que lhe forem cometidos pelo Conselho; e
c) as determinações administrativas do Superintendente da Sudeco, pertinentes à
Secretaria-Executiva.
Seção VII
Das Competências da Assessoria Jurídica do Conselho
Art. 15. A assessoria jurídica do Conselho será exercida pela Procuradoria Federal
junto à Sudeco, cujas atribuições, sem prejuízo daquelas declaradas em lei, são as seguintes:
I - assessorar o Colegiado em assuntos jurídicos;
II - examinar a legalidade das minutas de atos normativos propostas no âmbito do
Conselho; e
III - representar ao Conselho sobre providências de natureza jurídica que devam ser
adotadas em atendimento ao interesse público e às normas vigentes.
§ 1–O assessoramento jurídico de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá
ser solicitado pelo Secretário-Executivo do Conselho.
§ 2–A solicitação de assessoramento jurídico de que trata o parágrafo anterior
deverá ser formalizada com exposição clara e objetiva dos fatos, das razões e da dúvida
suscitada.
§ 3– As atribuições da Procuradoria Federal junto à Sudeco contidas neste
dispositivo não excluem as atribuições da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, definidas pelo Decreto n–12.504, de 12 de junho de 2025.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS
Art. 16. As reuniões do Conselho Deliberativo serão precedidas de reuniões
preparatórias, com finalidade de discutir previamente matérias a serem submetidas ao
Colegiado, e contarão com a participação de representantes dotados de conhecimentos
técnicos ou especializados, indicados pelos Conselheiros.
§ 1–As reuniões a que se refere o caput serão antecedidas do encaminhamento de
convocação e pauta, e serão realizadas previamente à reunião do Conselho Deliberativo.
§ 2–A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo adotará todas as providências
necessárias à realização dos trabalhos das reuniões preparatórias e das medidas delas
oriundas.
Art. 17. As reuniões preparatórias serão presididas pelo Secretário-Executivo do
Conselho Deliberativo e compostas por representantes indicados pelos órgãos e entidades que
integram o Colegiado.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo designará um dos
integrantes da Diretoria Colegiada da Sudeco para substituí-lo nas suas ausências e eventuais
impedimentos.
Art. 18. De cada reunião preparatória será lavrada ata, a qual será assinada pelo
Presidente da Sessão e seu Secretário.
Parágrafo único. A ata informará a data, hora e local de realização da reunião,
nome dos Conselheiros e Suplentes presentes e demais participantes e convidados, resumo dos
assuntos apresentados, debates ocorridos e as deliberações tomadas.
Art. 19. A ata da reunião do Conselho é documento público e presume-se que tudo
que esteja registrado seja a verdade, até que se demonstre a falsidade.
Art. 20. Cada folha da ata será formatada com impressão no verso e no anverso e
obedecerá às seguintes especificações:
a) brasão da República Federativa do Brasil;