RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 169, DE 29 DE JULHO DE 2025 Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel/Sudeco. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO- OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2–do art. 8–da Lei Complementar n–129, de 8 de janeiro de 2009, o inciso XVI do art. 9–e o art. 61 do Regimento Interno do Condel/Sudeco, aprovado pela Resolução Condel n–118, de 8 de dezembro de 2021, e alterado pela Resolução Condel n–145, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento ao disposto nos incisos III e IV do art. 63 do Decreto n–12.002, de 22 de abril de 2024, torna público que, em sessão da 24–Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do Processo n–59800.001423/2023-79, o Colegiado resolveu: Art. 1–Aprovar, nos termos do Parecer Condel n–13, de 20 de agosto de 2025, a atualização do Regimento Interno do Condel, bem como a consolidação do conteúdo das Resoluções Condel n–118, de 8 de dezembro de 2021, e n–145, de 10 de agosto de 2023, considerando que ambas disciplinam o Regimento Interno do Conselho. Art. 2–Ficam revogadas a Resolução Condel n–118, de 8 de dezembro de 2021, e a Resolução Condel n–145, de 10 de agosto de 2023. Art. 3–Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 169, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE. Todos os atos de 29/12/2025