PORTARIA GPR Nº 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GPR Nº 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito
suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 15.210.006,00 (quinze milhões, duzentos e dez
mil e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor 15.210.006,00 (quinze milhões,
duzentos e dez mil e seis reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Waldir Leôncio Júnior