PORTARIA GM/MPO Nº 552, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Atualiza, na Agência Nacional de Aviação Civil, a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Atualizar, na Agência Nacional de Aviação Civil, a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET
PORTARIA GM/MPO Nº 552, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 29/12/2025