PORTARIA ENAP Nº 76, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regulamento disciplina o funcionamento do Programa de
Desenvolvimento Inicial (PDI), ofertado pela Enap, componente obrigatório do estágio
probatório dos servidores públicos federais do Poder Executivo, conforme os arts. 9º e 24
do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025.
Art. 2º O PDI tem por finalidade:
I - promover o desenvolvimento de competências transversais e específicas
associadas à atuação pública qualificada;
II - fortalecer valores democráticos, princípios éticos, de direitos humanos,
inovação, equidade, inclusão, sustentabilidade e foco nos resultados para o cidadão; e
III - proporcionar formação inicial consistente para o desempenho de funções
públicas, alinhada às diretrizes de modernização administrativa e excelência na gestão
pública.
CAPÍTULO II
PÚBLICO-ALVO, MODALIDADE E CARGA HORÁRIA
Art. 3º São público-alvo do PDI os servidores em estágio probatório, nomeados
após a publicação do Decreto nº 12.374/2025, em cargos efetivos no âmbito do Poder
Executivo Federal, conforme o nível do cargo ocupado:
I - PDI-NS: servidores em cargos de nível superior; e
II - PDI-NI: servidores em cargos de nível intermediário.
Art. 4º O PDI será ofertado na modalidade de educação a distância (EaD), no
formato assíncrono, com duas versões distintas:
I - PDI-NS: 280 horas, com prazo de conclusão até o encerramento do segundo
ciclo avaliativo do estágio probatório, nos termos do art. 9º, §6º do Decreto nº
12.374/2025; e
II - PDI-NI: 271 horas, com prazo de conclusão até o encerramento do segundo
ciclo avaliativo, nos mesmos termos.
Parágrafo único. O Projeto Pedagógico de Curso (PPC) do PDI-NS e o Guia do
Participante do PDI-NI detalharão estruturas curriculares, cargas horárias e metodologias,
conforme art. 9º da Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO
Art. 5º A inscrição no PDI será realizada pelo servidor, por meio da Escola
Virtual de Governo (EV.G), utilizando o número do SIAPE.
§1º Em caso de impedimento de inscrição, o servidor deverá comunicar
imediatamente à unidade de gestão de pessoas de seu órgão de exercício para
regularização.
§2º O prazo de realização do PDI é de até 24 meses, contados da data de
entrada em exercício, observado o disposto no art. 9º, §6º do Decreto nº 12.374/2025 e no
art. 11 da IN nº 122/2025.
§3º Situações excepcionais que impliquem necessidade de extensão de prazo
(afastamentos ou licenças) deverão observar o art. 12, IV do Decreto nº 12.374/2025 e o
art. 11, §§4º a 9º da IN nº 122/2025, cabendo à unidade de gestão de pessoas solicitar
formalmente à Enap a reprogramação por meio de ofício enviado à Diretoria de Educação
Executiva da Enap.
§4º O monitoramento da participação e desempenho no PDI é de competência
da unidade de gestão de pessoas e da chefia imediata, conforme arts. 4º, IV e 5º, XI da IN
nº 122/2025.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E APROVEITAMENTO
Art. 6º O PDI observará as estruturas curriculares definidas nos PPCs e Guias,
incluindo eixos temáticos, competências, ementas, metodologias e referências
bibliográficas, respeitando os conteúdos mínimos previstos no art. 9º do Decreto nº
12.374/2025 e no art. 9º da IN nº 122/2025.
Art. 7º Poderão ser aproveitadas disciplinas ou módulos de cursos de formação
específicos da carreira ou cargo, desde que atendidos, cumulativamente:
I - carga horária equivalente ao PDI correspondente; e
II - compatibilidade temática com os conteúdos estabelecidos no art. 9º do
Decreto nº 12.374/2025.
§1º Para o PDI-NI, cursos já realizados na EV.G poderão ser automaticamente
aproveitados, constando como "Finalizado", conforme regras da plataforma.
§2º A dispensa integral do PDI somente ocorrerá quando o curso de formação
for validado como programa substitutivo/equivalente pelo órgão central do Sipec, após
avaliação técnica da Enap, conforme o disposto no art. 9º, §§4º e 5º do Decreto nº
12.374/2025 e do art. 10 da IN nº 122/2025.
§3º Os cursos de formação inicial ofertados pela Escola Nacional de
Administração Pública, desde que observados os incisos I e II do art. 8º desta Portaria, são
considerados equivalentes ao PDI-NS e serão remetidos para validação pelo órgão central
do Sipec em até 180 dias após a sua conclusão.
Art. 8º Cursos ofertados por outras instituições poderão ser considerados
equivalentes mediante solicitação formal do órgão coordenador à Enap, que emitirá
parecer técnico em até 30 dias.
Parágrafo único. O parecer técnico emitido pela Enap será encaminhado ao
órgão central do Sipec, que deliberará em até 30 dias, conforme art. 10, §§1º e 2º da IN nº
122/2025.
Art. 9º A solicitação de aproveitamento de que trata o art. 8º deverá incluir, no
mínimo:
I - ementa/programa, matriz curricular e forma de avaliação;
II - carga horária total e período de realização;
III - instituição ofertante; e
IV - objetivo geral.
Parágrafo único. A solicitação de aproveitamento deverá ser emitida por meio
de ofício dirigido à Diretoria de Educação Executiva, que terá até 30 dias para emitir
parecer técnico.
CAPÍTULO V
AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
Art. 10. Os critérios de aprovação observarão o disposto no art. 9º, III da IN nº
122/2025:
I - Para o PDI-NS:
a) participação em todos os estudos de caso e atividades disponibilizadas na
plataforma do PDI;
b) aproveitamento mínimo de 60% em cada disciplina; e
c) média final global igual ou superior a 60%.
II - Para o PDI-NI:
a) aprovação em cada curso obrigatório da trilha de aprendizagem, conforme
parâmetros da EV.G.
§1º Será disponibilizada recuperação de aprendizagem para participantes não
aprovados nas tentativas regulares no PDI-NS.
§2º Em caso de não aprovação, o participante deverá repetir a disciplina ou
curso, respeitados os prazos do estágio probatório, observando o disposto no art. 11 da IN
nº 122/2025.
§3º Os cursos optativos concluídos gerarão certificação individual, não
computada para fins da média global.
Art. 11. A certificação final do PDI será emitida pela Enap, por meio da EV.G, nos
termos do art. 8º, II do Decreto nº 12.374/2025 e do art. 11, §11 da IN nº 122/2025.
CAPÍTULO VI
PDI PRÓPRIO DE OUTRAS ESCOLAS DE GOVERNO
Art. 12. Outras escolas de governo poderão desenvolver programa
substitutivo/equivalente ao PDI, desde que:
I - contemplem os conteúdos mínimos do art. 9º do Decreto nº 12.374/2025;
II - apresentem estrutura curricular compatível com a carga horária e os eixos
temáticos dos PDIs da Enap;
III - apresentem projeto pedagógico completo (competências, objetivos,
metodologia, conteúdos, referências, critérios de avaliação e certificação);
IV - submetam o PPC à Enap, que emitirá avaliação técnica em até 30 dias;
V - aguardem decisão do órgão central do Sipec, em até 30 dias, quanto à
aprovação ou não da equivalência.
§1º A Enap disponibilizará em seu sítio eletrônico os PPCs e Guias como
referência, conforme art. 10, §2º da IN nº 122/2025.
§2º O órgão central do Sipec poderá estabelecer requisitos complementares,
nos termos do art. 2º, IV da IN nº 122/2025 e do art. 22 do Decreto nº 12.374/2025.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Educação Executiva da
Enap, ouvida a Procuradoria Federal junto à Enap, quando couber.
Art. 14. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.