PORTARIA ENAP Nº 76, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA ENAP Nº 76, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Regulamento do Programa de
Desenvolvimento Inicial (PDI).
A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 368, de 7 de novembro de 2025, no
uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto n° 10.369, de 22 de
maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.094, de 13 de novembro de 2022, e pelo Decreto
nº 12.300, de 6 de dezembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº
12.374, de 6 de fevereiro de 2025, no art. 9º da Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21
de março de 2025, e o constante dos autos do processo 04600.000980/2024-18, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, o Regulamento do Programa de
Desenvolvimento Inicial (PDI).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANYELLE BARRETO