PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 310, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 310, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) ao
orçamento do Conselho Nacional de Justiça, para os fins que especifica.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 2010
e tendo em vista o disposto no inciso II do §1º do art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 15.080, de 2024); no art. 4º, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 15.121, de 2025); na Portaria SOF/MPO nº 111, de 2025, e considerando o contido no Processo-SEI 03644/2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) ao orçamento do CNJ para atender à programação constante
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES