PORTARIA Nº 3.841, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 3.841, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Tuiuti-SP, para execução de ações de Proteção e
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a
delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º
12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no
Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de
2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Tuiuti-SP, no valor de
R$ 686.000,00 (seiscentos e oitenta e seis mil reais), para a execução das metas 1 e 4,
aprovadas, licitadas, descritas no Plano de Trabalho contido no processo Sei n.º
59053.010054/2023-13.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º 2023NE001307, Programa de
Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG:
530012.
Art. 3º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário
cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013.
Art. 4º O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da
Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em parcela
única e a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2º do
Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente federado.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no
prazo de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último
pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência,
nos termos do Art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
WOLNEI WOLFF BARREIROS
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO N– º 167, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Revoga Resoluções do Conselho Deliberativo do
Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel/Sudeco,
conforme disposto no Decreto n–12.002, de 22 de
abril de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2–do
art. 8–da Lei Complementar n–129, de 8 de janeiro de 2009, o inciso XVI do art. 9–e
o art. 61 do Regimento Interno do Condel/Sudeco, aprovado pela Resolução Condel n–
118, de 8 de dezembro de 2021, e alterado pela Resolução Condel n–145, de 10 de
agosto de 2023, em cumprimento ao disposto no art. 63, incisos IX e X, do Decreto n–
12.002, de 22 de abril de 2024, torna público que, em sessão da 24–Reunião Ordinária,
realizada em 10 de setembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do
Processo n–59800.001423/2023-79, o colegiado resolveu:
Art. 1–Aprovar, nos termos do Parecer Condel n–13, de 20 de agosto de
2025, e em cumprimento ao disposto no art. 63, incisos IX e X, do Decreto n–12.002,
de 22 de abril de 2024, a revogação dos atos normativos inferiores a decreto, no
âmbito do Conselho, conforme anexo a esta Resolução.
Art. 2–Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA