PORTARIA Nº 276, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 52, § 1º, inciso II, da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Lei n.º 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 10.726.269,00 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais) para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. EDSON FACHIN
PORTARIA Nº 276, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 232. Órgão: Poder Judiciário — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Todos os atos de 29/12/2025