PORTARIA Nº 1.537, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.537, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece o Projeto de Assentamento Municipal
Mário Cavalcante Serrão III, código SIPRA
AM0175000, localizado no município de Urucurituba,
no estado do Amazonas, reconhecido pelo Município
de Urucurituba.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Projeto de Assentamento Mário Cavalcante Serrão III, criado pelo Município
de Urucurituba, no estado do Amazonas; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Municipal denominado Mário
Cavalcante Serrão III, código SIPRA AM0175000, com área de 9.389,0771 ha (nove mil
trezentos e oitenta e nove hectares, sete ares e setenta e um centiares), localizado no
município de Urucurituba, no estado do Amazonas, criado pelo Município de
Urucurituba/AM.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 410
(quatrocentas e dez) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art.
7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MDS nº 1144, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 245, de 24 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 94 a 97, que dispõe
sobre o processo de gerenciamento de identidades e controle de acesso aos ativos de
informação no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS,
Na origem:
Onde se lê: "CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL";
Leia-se: "GABINETE DO MINISTRO".
RETIFICAÇÃO
No artigo 2º, inciso II, da Portaria MDS nº 1.101, de 22 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 137, de 23 de julho de 2025, Seção 1, páginas
44 e 45, que define municípios do Estado do Rio Grande do Sul como prioritários para
implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas
Cidades.
Onde se lê:
"Art.2º ...................................................................................................................
II - inferior a trezentos mil habitantes, segundo o Censo Demográfico do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o ano de 2022, considerados em
situação de calamidade pública no território do estado do Rio Grande do Sul afetado
pelos eventos climáticos de chuvas intensas, listados no Decreto nº 57.626, de 21 de
maio de 2024, e que apresentem mais de 40% da população afetada pelas enchentes,
de acordo com a base de dados e informações geográficas na Região Hidrográfica do
Lago Guaíba e na Lagoa dos Patos em 2024, desenvolvida pela Universidade Federal do
Rio Grande do Sul - UFRGS."
Leia-se:
"Art.2º ..................................................................................................................
II - superior a vinte mil e inferior a trezentos mil habitantes, segundo o
Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para o ano de
2022, considerados em situação de calamidade pública no território do Estado do Rio
Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, listados no Decreto
nº 57.626, de 21 de maio de 2024, e que apresentem mais de 40% (quarenta por
cento) da população afetada pelas enchentes, considerando a sobreposição dos dados
geográficos de inundação na Região Hidrográfica do Lago Guaíba e na Lagoa dos Patos,
em maio de 2024, disponibilizados pelo Instituto de Pesquisas Hidráulicas da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com os dados populacionais do Censo
Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para o ano de 2022."
No Anexo I da Portaria MDS nº 1.101, de 22 de julho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União nº 137, de 23 de julho de 2025, Seção 1, página 44, que
define municípios do Estado do Rio Grande do Sul como prioritários para
implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas
Cidades,
Onde se lê: