INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 46, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 46, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente
à área de Saneamento Básico, para o exercício
2026.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art.
66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho
de 2025, na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, na Resolução nº 476, de 31
de maio de 2005, e na Resolução nº 1.133, de 11 de novembro de 2025, do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento Básico - Mutuários Público
e Privado, para o exercício de 2026, conforme disposto nos Anexos I e II desta
Instrução Normativa.
Art. 2º O Agente Operador observará, na aplicação dos recursos, de até R$
8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais) para contratação de operações de crédito no
âmbito do Programa Saneamento para Todos, referente à área orçamentária de
Saneamento Básico - Mutuários Público e Privado, a distribuição entre regiões
geográficas constante no Anexo II desta Instrução Normativa.
§ 1º O orçamento de que trata o caput poderá ser utilizado nas
contratações de operações de crédito a partir do primeiro dia útil do ano de 2026;
e
§ 2º Do valor estabelecido no caput, poderá ser disponibilizado no máximo
5% desse recurso para contratação de operações de crédito na modalidade Tratamento
Industrial de Água e Efluentes Líquidos e Reúso de Água.
Art. 3º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação
informações no sítio eletrônico https://canalfgts.caixa.gov.br/sicnl/, para fins de
acompanhamento e avaliação da execução do Orçamento Operacional do FGTS,
mantendo o sítio eletrônico devidamente atualizado, sem prejuízo de outros dados e
informações que venham ser a qualquer tempo solicitados.
Art. 4º Os remanejamentos de recursos, entre regiões geográficas e/ou
áreas de aplicação, referentes ao orçamento operacional do FGTS para o exercício
2026, poderão ser efetuados desde que o Agente Operador encaminhe ao Ministério
das Cidades solicitação fundamentada para essas realizações, em conformidade com o
que determina o art. 16 da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012.
Parágrafo único. O Agente Operador deverá encaminhar ao Ministério das
Cidades, até o último dia útil do mês de novembro de 2026, a solicitação de
remanejamento de recursos de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de
2026.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO