DESPACHO Nº 13/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 13/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:
Autuada: LEANDRO LUCAS SANTANA VILLARINO
CNPJ: 30.126.599/0001-75
Processo: 25351.848438/2021-55
Expediente: 0140010210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: KEVIN BRETZNER
CPF: ***.713.158-*
Processo: 25351.345497/2021-76
Expediente: 3716914219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (alteração do polo
passivo para EBAZAR.COM.BR. LTDA)
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.609329/2021-14
Expediente: 4217742211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: VHITA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS LTDA
CNPJ: 19.001.226/0001-35
Processo: 25351.468241/2020-55
Pedido de revisão: 25351.944336/2025-93
Expediente: 4051189208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ (Pedido de revisão improcedente)
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Autuada: PHS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 17.910.389/0001-05
Processo: 25353.401612/2024-22
Expediente: 1210092247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: L.V. COMERCIAL LTDA
CNPJ: 29.205.940/0001-07
Processo: 25351.052247/2023-57
Expediente: 0083715236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS
S/A
CNPJ: 02.974.733/0003-14
Processo: 25353.432551/2024-45
Expediente: 1485922240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ALESSANDRA RODRIGUES DE JESUS
CNPJ: 28.848.813/0001-55
Processo: 25351.082468/2023-50
Expediente: 0131707235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: TERENCE MICHAEL OROURKE
CNPJ:
Processo: 25351.420545/2022-01
Expediente: 4773295224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GUSTAVO BONO YOSHIKAWA
CPF: ***.883.249-**
Processo: 25353.444408/2024-04
Expediente: 1594086241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: DIEGO ALVES DE OLIVEIRA
CPF: ***.486.881-**
Processo: 25759.000001/2025-89
Expediente:
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JOSE APARECIDO CUNHA
CPF: ***.886.608-0**
Processo: 25351.323546/2019-03
Expediente: 0493919191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: DRIELLE RODRIGUES BACELAR
CPF:***.667.427-**
Processo: 25351.092576/2023-31
Expediente: 0149024239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: WILSON JOSÉ SANTOS
CPF: ***.053.006-**
Processo: 25351.322815/2019-14
Expediente: 0492564195
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: E-COMMERCE SERVICES TECNOLOGIA LTDA (INCORPORADA POR LWSA
S/A)
CNPJ: 02.351.877/0001-52
Processo: 25351.197302/2023-37
Expediente: 0322949231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: CARGILL AGRÍCOLA S/A
CNPJ: 60.498.706/0335-94
Processo: 25760.538907/2022-90
Expediente: 2705527222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A
CNPJ: 06.013.760/0001-10
Processo: 25760.592621/2022-50
Expediente: 4975302229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.315449/2022-92
Expediente: 4577544223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ALIBRA INGREDIENTES S.A.
CNPJ: 03.645.657/0001-02
Processo: 25351.514560/2022-10
Expediente: 2564580223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: NAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA
CNPJ: 08.054.985/0003-01
Processo: 25755.165732/2024-28
Expediente: 0433485240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 44.015.477/0006-20
Processo: 25353.412944/2024-32
Expediente: 1310876240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ZAMP S.A.
CNPJ: 13.574.594/1127-41
Processo: 25761.361890/2023-47
Expediente: 0584576239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 405.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SANIBRÁS MEDICAMENTOS E NUTRIÇÃO LTDA
CNPJ: 82.268.269/0001-18
Processo: 25351.116893/2022-79
Expediente: 0766393225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.480987/2022-07
Expediente: 4880468221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: NAVATRADE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 24.367.949/0001-92
Processo: 25351.151304/2023-80
Expediente: 0246302234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.000103/2025-02
Expediente: 0784865256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: REAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR LTDA
CNPJ: 26.049.032/0007-60
Processo: 25761.000002/2025-84
Expediente: 0751599255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.378.779/0001-09
Processo: 25353.487889/2024-34
Expediente: 1735762245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: BRASIL BUSINESS MANAGEMENT LTDA
CNPJ: 11.773.392/0001-48
Processo: 25759.000091/2025-16
Expediente: 0759374252
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 375.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: WILHELMSEN PORT SERVICES BRASIL LTDA
CNPJ: 44.109.919/0001-93
Processo: 25353.343836/2025-93
Expediente: 0631235256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO LTDA
CNPJ: 01.382.443/0001-57
Processo: 25759.000090/2025-63
Expediente: 0750759259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.015.477/0006-20
Processo: 25353.437943/2025-81
Expediente: 0808610252
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS
S/A
CNPJ: 02.974.733/0001-14
Processo: 25353.436453/2024-87
Expediente: 1521921246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SUCESSO VIP EMPREENDIMENTOS EIRELI
CNPJ: 21.534.683/0001-37
Processo: 25351.507966/2021-57
Expediente: 1961874213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: SOLANA AGENCIA MARITIMA LTDA.
CNPJ: 13.026.050/0001-90
Processo: 25752.438779/2024-46
Expediente: 1542989240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SAMTRONIC INDÚSTRA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 58.426.628/0001-33
Processo: 25351.060796/2006-02
Expediente: 078352068
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 33.400,00 (TRINTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS)
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Autuada: CALIBRE SCIENTIFIC BRASIL LTDA
CNPJ: 01.530.501/0001-42
Processo: 25353.397172/2024-00
Expediente: 1169096248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuada: THERAMEX FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 16.927.572/0001-50
Processo: 25353.436204/2025-72
Expediente: 0804249253
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CONDOR IMPORTADOR E OPERADOR LOGÍSTICO LTDA
CNPJ: 10.794.046/0001-83
Processo: 25353.436378/2025-35
Expediente: 0395266254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Processo: 25353.448229/2025-19
Expediente: 0831472251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA
CNPJ: 53.730.495/0001-70
Processo: 25353.527055/2025-50
Expediente: 0983324255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: N.S.A. PRODUTOS E MARKETING LTDA ME
CNPJ: 32.814.068/0001-09
Processo: 25351.289475/2023-81
Expediente: 0466832234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: TFD INVEST COMÉRCIO E VAREJO LTDA
CNPJ: 29.748.218/0001-00
Processo: 25748.467941/2023-11
Expediente: 0756634234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: BEM ESTAR LIFE DF COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ME
CNPJ: 32.216.945/0001-31
Processo: 25351.193765/2023-20
Expediente: 0316722234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: JBS TERMINAIS LTDA
CNPJ: 11.448.549/0001-60
Processo: 25353.372803/2025-51
Expediente: 0684274256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MULTILOG BRASIL S.A
CNPJ: 60.526.977/0209-51
Processo: 25353.446988/2024-66
Expediente: 1617919246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000.00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: KRATOZZ EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME.
CNPJ: 35.019.882/0001-11
Processo: 25351.289496/2023-04
Expediente: 0395266254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 11.151.445/0001-99
Processo: 25351.632113/2022-33
Expediente: 5042871223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: OLIST SERVICOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 18.552.346/0001-68
Processo: 25351.057418/2022-53
Expediente: 0434979222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A
CNPJ: 56.994.502/0001-30
Processo: 25351.875403/2023-51
Expediente: 1470595238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA.
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Autuada: LABORATÓRIO USMED LTDA
CNPJ: 16.883.704/0001-90
Processo: 25351.667084/2015-95
Expediente: 0950248153
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 56.998.982/0001-07
Processo: 25353.521245/2025-63
Expediente: 0967600251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA.
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Autuada: JOAOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S/A
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Processo: 25351.774231/2020-56
Expediente: 2601302209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ITAPORANGA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 03.915.104/0001-14
Processo: 25351.205770/2019-14
Expediente: 0314610193
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FERNANDO ALVES DA SILVA SANTOS ***409328* ME.