DECRETO Nº 12.803, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE
E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DO INPI PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 2.13 .4,12 .2 .8,24
. .CCE 2.07 .1,39 .1 .1,39
. .SUBTOTAL 1 .3 .9,63
. .FCE 1.05 .0,60 .19 .11,40
. .FCE 1.03 .0,37 .27 .9,99
. .FCE 2.07 .0,83 .2 .1,66
. .SUBTOTAL 2 .48 .23,05
. .TOTAL .51 .32,68
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INPI:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA O INPI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 2.12 .3,10 .2 .6,20
. .SUBTOTAL 1 .2 .6,20
. .FCE 1.14 .2,78 .1 .2,78
. .FCE 1.13 .2,47 .6 .14,82
. .FCE 1.12 .1,86 .1 .1,86
. .FCE 1.10 .1,27 .10 .12,70
. .FCE 1.09 .1,00 .2 .2,00
. .FCE 1.07 .0,83 .32 .26,56
. .FCE 3.07 .0,83 .9 .7,47
. .FCE 4.07 .0,83 .5 .4,15
. .SUBTOTAL 2 .66 .72,34
. .TOTAL .68 .78,54
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL
(a)
SITUAÇÃO NOVA
(b)
.DIFERENÇA
. . . .(c = b - a)
. . . .QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
. .CCE-13 .4,12 .2 .8,24 .- .- .-2 .-8,24
. .CCE-12 .3,10 .- .- .2 .6,20 .2 .6,20
. .CCE-7 .1,39 .1 .1,39 .- .- .-1 .-1,39
. .FCE-14 .2,78 .- .- .1 .2,78 .1 .2,78
. .FCE-13 .2,47 .- .- .2 .4,94 .2 .4,94
. .FCE-12 .1,86 .- .- .1 .1,86 .1 .1,86
. .FCE-10 .1,27 .- .- .10 .12,70 .10 .12,70
. .FCE-9 .1,00 .- .- .2 .2,00 .2 .2,00
. .FCE-5 .0,60 .19 .11,40 .- .- .-19 .-11,40
. .FCE-3 .0,37 .27 .9,99 .- .- .-27 .-9,99
. .FCE-1 .0,12 .- .- .4 .0,48 .4 .0,48
. .TOTAL .49 .31,02 .22 .30,96 .-27 .-0,06
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
. DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .1 . Presidente .CCE 1.17
. . . . .
. . GABINETE .1 . Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . .2 . Assessor Técnico .CCE 2.12
. . .4 . Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. . DIRETORIA-EXECUTIVA .1 . Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .6 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .5 . Coordenador .FCE 1.10
. . Superintendência Regionais (S, SE, CO,
NE e N)
.5 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .16 . Chefe .FCE 1.07
. . .2 . Assistente .FCE 2.07
. . .4 . Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . Serviço .1 . Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . COORDENAÇÃO-GERAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
.1 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Divisão .2 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA E
COMBATE À FALSIFICAÇÃO
.1 . Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. . OUVIDORIA .1 . Ouvidor .CCE 1.13
. . Divisão .3 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . PROCURADORIA FEDERAL
ESPECIALIZADA
.1 . Procurador-Chefe .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .4 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Divisão .1 . Chefe .FCE 1.07
. . .1 . Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . . . .
. . AUDITORIA INTERNA .1 . Auditor-Chefe .FCE 1.13
. . Divisão .2 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . CORREGEDORIA .1 . Corregedor .FCE 1.13
. . Divisão .2 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO .1 . Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .FCE 1.14
. . Coordenação-Geral .3 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .FCE 1.12
. . Coordenação .15 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .2 . Chefe .FCE 1.09
. . Divisão .30 . Chefe .FCE 1.07
. . .1 . Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . Serviço .7 . Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . DIRETORIA DE PATENTES, PROGRAMAS
DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE
CIRCUITOS INTEGRADOS
.1 . Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .7 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .39 . Chefe .FCE 1.07
. . .2 . Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . .4 . Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE MARCAS, DESENHOS
INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES
GEOGRÁFICAS
.1 . Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .7 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .22 . Chefe .FCE 1.07
. . .1 . Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . Serviço .1 . Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRATOS
DE TECNOLOGIA
.1 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 . Coordenador .FCE 1.10
. . .1 . Chefe de Projeto II .FCE 3.07
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO INPI:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.17 .7,08 .1 .7,08 .1 .7,08
. .CCE 1.15 .5,41 .4 .21,64 .4 .21,64
. .CCE 1.13 .4,12 .2 .8,24 .2 .8,24
. .CCE 2.13 .4,12 .2 .8,24 .- .-
. .CCE 2.12 .3,10 .- .- .2 .6,20
. .CCE 2.07 .1,39 .1 .1,39 .- .-
. .SUBTOTAL 1 .10 .46,59 .9 .43,16
. .FCE 1.15 .3,25 .1 .3,25 .1 .3,25
. .FCE 1.14 .2,78 .- .- .1 .2,78
. .FCE 1.13 .2,47 .25 .61,75 .31 .76,57
. .FCE 1.12 .1,86 .- .- .1 .1,86
. .FCE 1.10 .1,27 .23 .29,21 .33 .41,91
. .FCE 1.09 .1,00 .- .- .2 .2,00
. .FCE 1.07 .0,83 .85 .70,55 .117 .97,11
. .FCE 1.05 .0,60 .28 .16,80 .9 .5,40
. .FCE 1.03 .0,37 .27 .9,99 .- .-
. .FCE 2.07 .0,83 .8 .6,64 .6 .4,98
. .FCE 3.07 .0,83 .- .- .9 .7,47
. .FCE 4.07 .0,83 .- .- .5 .4,15
. .SUBTOTAL 2 .197 .198,19 .215 .247,48
. .TOTAL .207 .244,78 .224 .290,64
" (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.907, de 26 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do
texto do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que
institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, para criar o
Instituto Federal do Sertão Paraibano.".
Nº 1.908, de 26 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo
do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.319, de 26 de dezembro
de 2025.
Nº 1.909, de 26 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo
do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.320, de 26 de dezembro
de 2025.
Nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas
do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e
Orçamento, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Advocacia-
Geral da União manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em
vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento
de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, sem adequação com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e sem
compatibilidade com o Plano Plurianual 2024-2027, em descumprimento ao disposto
no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade
Fiscal, e no art. 117 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025. Ademais, a medida poderia afetar os limites de despesa
primária do Poder Executivo federal, de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº
200, de 30 de agosto de 2023, e a meta de resultado primário, de que trata o art. 2º
da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
A proposição legislativa viola, ainda, o disposto nos art. 2º e art. 84, caput,
inciso II, da Constituição. Ao permitir o aproveitamento de empregados públicos
em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista em cargos que
não integram a carreira na qual foram investidos, a proposição está em
desacordo com o disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição, além de
contrariar o entendimento firmado na Súmula Vinculante nº 43 do Supremo
Tribunal Federal."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Congresso Nacional.