DECRETO Nº 12.803, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.803, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial - INPI, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI para a Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 2.13;
b) um CCE 2.07;
c) dezenove FCE 1.05;
d) vinte e sete FCE 1.03; e
e) duas FCE 2.07; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o INPI:
a) dois CCE 2.12;
b) uma FCE 1.14;
c) seis FCE 1.13;
d) uma FCE 1.12;
e) dez FCE 1.10;
f) duas FCE 1.09;
g) trinta e duas FCE 1.07;
h) nove FCE 3.07; e
i) cinco FCE 4.07.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei
nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal
criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, vinculada ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com sede e foro no Distrito Federal,
tem por finalidade principal executar, em âmbito nacional, as normas que regulam a
propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica,
e pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, de ratificação e de denúncia de
convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial." (NR)
"Art. 2º .................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
a) Gabinete;
b) Diretoria-Executiva;
c) Coordenação-Geral de Comunicação Social; e
d) Coordenação de Inteligência e Combate à Falsificação;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. ......................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - assistir o Presidente do INPI na definição e na coordenação da implementação
das diretrizes e das prioridades institucionais;
.......................................................................................................................................
V - assistir o Presidente do INPI na coordenação dos processos de planejamento,
monitoramento, avaliação e revisão da estratégia do INPI;
VI - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas ao sistema de gestão da
qualidade do INPI;
VII - fornecer subsídios ao Presidente do INPI para auxiliar na tomada de decisão
sobre recursos e processos administrativos de nulidade, interpostos na forma da
legislação que trata da propriedade industrial;
VIII - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à promoção da
propriedade industrial, em âmbito nacional, incluída a gestão das unidades regionais do
INPI;
IX - supervisionar e coordenar as atividades que auxiliem a atuação institucional
do INPI, em âmbito internacional, em articulação com Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços; e
X - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à produção de estatísticas
oficiais sobre propriedade industrial, à elaboração de estudos e relatórios em economia
da propriedade industrial, à geração de inteligência de mercado e à gestão da política
de preços do INPI." (NR)
"Art. 10. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
V - submeter a tabela de retribuições dos serviços prestados pelo INPI, relativos à
propriedade industrial, à aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 11. ...............................................................................................................
I - coordenar, consolidar e submeter ao Presidente do INPI o plano de ação global
da autarquia, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços;
............................................................................................................................" (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº
11.207, de 26 de setembro de 2022:
I - as alíneas "d" e "e" do inciso III do caput do art. 2º;
II - do caput do art. 5º:
a) o inciso I; e
b) o inciso IV; e
III - o inciso II do caput do art. 11.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.
Brasília, 26 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cilair Rodrigues de Abreu
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho