DECRETO Nº 12.801, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.801, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de
2022, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança da Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, da
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP:
I - dois CCE 1.13;
II - quatro CCE 1.10;
III - quatro FCE 1.13; e
IV - dezesseis FCE 1.10.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, passa
a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.
Brasília, 26 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Cilair Rodrigues de Abreu